AD NO ES DIREITO

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e
Administrativo
Curso: Segurança Publica
Professor: Aloísio Jose Rodrigues
Nome do aluno: Gabriel Pacheco Hensel
Data: 05/08/2015

Orientações:
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1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que
“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos)

Resposta: O princípio implícito no art. 5º, LVII da CF é o da presunção de inocência ou princípio de estado de inocência, que nada mais é que o dever de se presumir inocente toda pessoa que, ainda que esteja respondendo a processo criminal, não houver uma sentença criminal condenatória já transitada em julgado, pois somente através do trânsito em julgado da sentença é que se firmará a culpabilidade.
O princípio da