Inconstitucionalidade Da Sentença

verdade jurídica evidentemente contrária à verdade real; a segunda, estaria relacionada à abrangência dos efeitos da chamada coisa julgada inconstitucional, ou melhor, qual o alcance que a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal teria em relação à sentença transitada em julgado e que nela teria se fundado. Estabelecida a possibilidade de relativização da coisa julgada, pertinente a análise dos mecanismos processuais para sua rediscussão,…

entendimento recém firmado pelo tribunal pleno. QUESTÃO O2 – “DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE”: 2.1 – A quem compete a arguição deste incidente recursal: No controle direto de constitucionalidade compete ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo originariamente. É um incidente indispensável ao julgamento do mérito da causa, outorgando ao interessado a obtenção da declaração de inconstitucionalidade para afastar a aplicação da lei no seu caso concreto em…

1 - Quanto ao tema "Controle de Constitucionalidade": a) O que se entende por “medida cautelar”, para fins de ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade? b) Quais os requisitos da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade? c) Ainda quanto a competência do STF para analisar o pedido de medida cautelar, o relator pode decidir sozinho? d) Quantos votos são necessários? Fundamente na lei OBS- Explique todos os itens e fundamente na legislação vigente (lei 9.868/99)…

fatos que são incontroversos. As questões que precisam ser respondidas. Fase probatória - fase de apresentação e contestação das provas Fase decisória - sentença 2005 lei 11232 sofreu alteração, sequencia de mudanças que já haviam começado em 2004, Cumprimento da sentença Aula dia 12/02/2014 Sentença 1. Definições Legal - A sentença no Brasil, conforme artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas…

competência, de forma que a inconstitucionalidade é julgada pelo tribunal pleno e a matéria remanescente pelo órgão fracionário. Trata-se de controle difuso. As partes e o Ministério Público, quando funcionar como parte ou fiscal da lei tem a legitimidade para arguir a inconstitucionalidade, sendo o momento para a arguição, qualquer momento antes do julgamento no tribunal. Os efeitos de declaração de inconstitucionalidade são: a decisão do tribunal pleno acerca da inconstitucionalidade…

inadmita o recurso de apelação, sempre sua sentença ter sido proferida em conformidade com as sumulas dos órgãos superiores citados, a lealdade do julgado a uma jurisprudência sumulada torna o processo cauda de única instância. 02 – Explique sobre o incidente recursal da declaração de inconstitucionalidade, esclareça ainda as possíveis causas na arguição, processamento e julgamento? R – O incidente Recursal da declaração de inconstitucionalidade é o que esta disposto na…

Espécies de Inconstitucionalidade: Inconstitucionalidade Material e Formal: Inconstitucionalidade Material ou Substancial: Ocorre quando o conteúdo, o assunto de uma lei é incompatível com a Constituição. Ex.: A Constituição proíbe a tortura. Surge uma lei permitindo a tortura em certos casos. Neste caso, o assunto, a matéria (daí inconstitucionalidade material) é contrária à Constituição, ocorrendo a inconstitucionalidade substancial ou material. Inconstitucionalidade Formal: Para…

CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476). Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na qualidade de parte pode suscitar o incidente. Se o MP custos legis recorreu da sentença, torna-se parte no procedimento recursal e, nessa qualidade, pode provocar o incidente. O assistente simples também pode suscitar o incidente, eis que é parte auxiliar. 02 – Esta arguição é obrigatória ou facultativa?…

previdenciárias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários pudessem ser individualmente determinados. Em face da necessidade de oferecer resposta única aos conflitos de massa, os efeitos da sentença em ação civil pública acompanham a dimensão dos direitos tutelados e, para tanto, lhe é atribuída eficácia erga omnes, conforme a letra do artigo 16 da lei 7.347/85. Devido a tal redação é que enfrentaremos os aspectos pertinentes…

Gládis Guiomar Zago pela dedicação e preocupação em ajudar-me a realizar este trabalho da melhor maneira possível. RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada, quando uma sentença se fundamenta em lei que posteriormente é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de controle de constitucionalidade e é apresentado sob a forma de monografia atendendo a requisito obrigatório para a obtenção…