Inconstitucionalidade Da Medida De Segurança

fundamento no artigo 102, I, a, Constituição Federal, Lei 9868/99 e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 169 a 178, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência arguir a inconstitucionalidade da Lei Federal n° xxx, de xx/xx/xxxx, propondo a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR Em face ao Sr. XX, Presidente da Republica, por afronta às normas do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, além dos princípios…

........... 10 4.1 SISTEMA DIFUSO OU POR VIA DE EXCEÇÃO... 10 4.2 SISTEMA CONCENTRADO................................... 11 4.3 TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 12 4.3.1 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 12 4.3.2 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) 15 5 CONCLUSÃO.......................................................................................... 17 REFERÊNCIAS..........................

validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade. 2 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS 2.1 SUPREMACIA FORMAL E MATERIAL A supremacia constitucional advém do fato…

Araújo FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 LISTA DE ABREVIATURAS Sigla Significado ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade AgR Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento CE Comunidade Europeia CF Constituição Federal DJ Diário de Justiça DJe Diário de Justiça Eletrônico MS Mandado de Segurança RE Recurso Extraordinário RMS Recurso em Mandado de Segurança RT Revista dos Tribunais STF Supremo Tribunal Federal RESUMO O escopo da presente dissertação é…

A Nova Lei do Mandado de Segurança: possíveis inconstitucionalidades Ismael de Souza Lima1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão…

resultando em um grande questionamento por parte dos juristas brasileiros sobre a instabilidade nas relações jurídicas e a falta se segurança ao vencedor das demandas, muitos desses juristas passaram então a defender que depois da existência da coisa julgada não cabe mais o questionamento sobre sua constitucionalidade, pois esse tipo de abordagem afrontaria o princípio da segurança jurídica, enquanto outra parte dos juristas defende a ideia que uma sentença inconstitucional jamais…

Constitucionalidade. Abordando o tema, o Prof. J.H. Meirelles Teixeira afirma que “A noção de inconstitucionalidade das leis ordinárias à Constituição é paralela, portanto, à de rigidez constitucional, à de guarda ou de defesa daquela. Efetivamente, se a Constituição é suprema na hierarquia das normas, e se essa supremacia decorre de razões políticas e jurídicas poderosíssimas (Estabilidade do Estado e da ordem jurídica, segurança dos direitos civis e políticos dos indivíduos), é bem de…

é nula, inexistente e nenhum dos seus efeitos são considerados, portanto, não houve a revogação da lei anterior, pelo que a declaração de inconstitucionalidade conduz a repristinação da norma jurídica revogada. Obs.: a Constituição tem efeitos imediatos, mas não retroativos, a não ser que expressamente os preveja. Essa orientação visa preservar a segurança jurídica das relações havidas sob a ordem constitucional anterior. O art. 5º, XXXVI, protege o direito adquirido. c.…

prova testemunhal. Prof. Cristiano Lopes direito admitidas, 3 Direito Constitucional Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). Nesse termos, Pede deferimento Local e data Advogado, OAB n°... MODELO 3 – MANDADO DE SEGURANÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA... DA COMARCA DE ... * Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais. NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n° ...,…

constitucionalidade: a. Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva dos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais; b. A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário; c. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo…