Inconstitucionalidade Da Medida De Segurança

eficácia 27 3.3 CONCEITO DE EFETIVIDADE 29 3.4 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 31 4 A PROBLEMÁTICA DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL 34 4.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 34 4.2 CONCEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE 36 4.3 A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS 38 4.4 MOMENTO EM QUE OCORRE A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL 40 4.5 OMISSÃO INCOSNTITUCIONAL E SUAS MODALIDADES 41 4.5.1 Omissão inconstitucional total e parcial…

(setenta e uma) unidades prisionais que, juntas, tinham capacidade para comportar no máximo 49.059 (quarenta e nove mil e cinqüenta e nove) presos. No dia 18 de dezembro de 2000, aconteceu uma rebelião na Casa de Custódia de Taubaté, unidade de segurança máxima, que resultou na morte de 9 (nove) presos, sendo 4 (quatro) deles decapitados. Além disso, o espaço físico conhecido pelos detentos como "Piranhão" foi completamente destruído. "A destruição do ‘Piranhão’ vinha sendo anunciada na…

substancial alteração na estrutura que dá suporte à teoria do controle de constitucionalidade, pois passou a ser admitida a modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade abstrato, limitando assim os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 1. INTRODUCAO O melhor cenário jurídico para uma republica sem dúvida passa por um processo rígido acompanhado sempre da melhor técnica legislativa visando atender aos anseios de uma sociedade sempre…

Foi fundado em todas essas premissas que o STF, analisando várias ADIns ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), reconheceu três inconstitucionalidades (anomalias): (a) do parágrafo único do art. 14, que proibia a concessão de fiança no caso de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (b) do parágrafo único do art. 15, que fazia idêntica proibição em relação ao disparo de arma de fogo e (c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou…

ingressar judicialmente e requerer a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo municipal, estadual ou federal. No que diz respeito ao segundo sistema, a Constituição Federal, em seu art. 103, atribuiu a apenas alguns legitimados o direito de mover uma ação perante o Supremo Tribunal Federal, cuja finalidade será a verificação da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma, e abrange a ação direta de inconstitucionalidade, a ação de inconstitucionalidade por…

AULA 2 - ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO: O que se busca com este tema é saber quando uma norma infraconstitucional padecerá do vício de inconstitucionalidade, que poderá verificar-se em razão de ato comissivo ou por omissão do Poder Público. Fala-se, então, em inconstitucionalidade por ação (positiva ou por atuação), a ensejar a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis ou atos do Poder Público) com a Constituição, 36…

competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta. A A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF. B Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a…

hipóteses: Extradição É a entrega do indivíduo para ser ou processado ou julgado ou para cumprir pena perante outra justiça. CUIDADO: não confundir com deportação (ingresso ou permanência irregular) ou expulsão (prática de ato que atenta contra a segurança nacional. 1ª DIFERENÇA ENTRE NATOS E NATURALIZADOS Nato: Nunca será extraditado. Naturalizado: Em regra não será extraditado, mas excepcionalmente será possível em 2 situações: a) Prática de crime comum anterior à sua…

realizado preventiva e repressivamente pelos três poderes da União. Nessa esteira, Dilvar Dias Bicca sustenta: “O Brasil adotou, para fazer o 'filtro' das normas infraconstitucionais, um sistema de controle de constitucionalidade eclético ou híbrido, na medida em que reúne o controle Político-Preventivo, adotado na França, e o controle Judicial-Repressivo, vigente no EUA. Há no Brasil um controle desde a criação da lei, feito, a priori, pelo poder Legislativo e Executivo. Aquele é…

Fulanod e Tal, brasileiro, casado, portador do CPF sob o n.º 00000000000, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de XXXXXXX, com apoio no art. 5º, LVIX, da Constituição Federal e nos termos da Lei 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Sr. CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO XXXXXX, ou quem de direito estiver no exercício da função legalmente investido, encontradiço na Rua XXXXXXXX, n.º 0, 0, Centro, XXXXX,…