Inconstitucionalidade Da Medida De Segurança

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VANESSA STUART ALBINO DA SILVA FLORIANÓPOLIS (SC), MARÇO DE 2015. 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos no artigo 27 da Lei 9.868/99. Temos como instrumento o controle de constitucionalidade

Inconstitucionalidade: desconformidade. Tudo que esta em desconformidade com a Constituição Federal, são as normas Infraconstitucionais, por isso há inconstitucionalidade. C F Norma Infraconstitucional. Pressuposto de Controle de Constitucionalidade É necessário, tem que ter. A)- Constituição Escrita B)-Constituição Recolhida como Lei Fundamental-deve ser reconhecida C)-Existência de um Órgão Competente- para julgar as normas feitas na sua inconstitucionalidade e este

ordinário para o Supremo Tribunal Federal, de julgamentos em única instância dos Tribunais Superiores, quando ocorrer denegação demandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (Constituição Federal, art. 102, II, a). Há, igualmente, recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, de julgamentos em única instância proferidos em mandados de segurança pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios (Constituição Federal,…

intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, VIII, da Constituição Federal, propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, pelos fatos e fundamentos jurídicos que especificará ao longo desta petição e que passa a expor: I – Objeto da Ação A Inconstitucionalidade da Convenção sobre Direitos Humanos das Vítimas de Atividades Terroristas Marítimas, que versa sobre restrições aos…

anos de atividade jurídica” exigidos pelo art. 93, I, CF/88. Na qualidade de advogado(a), você é procurado(a) por Ronald, que pretende saber quais suas chances de obter um provimento jurisdicional favorável à sua inscrição em sede de mandado de segurança. Qual resposta você daria a Ronald? AULA 1(2) Prof. Rafael Iório • JUSTIÇA FEDERAL TRF Juízes Federais • TRFs – Art. 108

seguinte(s) ação(ões): a) mandado de segurança; b) mandado de segurança e mandado de injunção; c) "hábeas corpus"; d) "hábeas corpus" e "hábeas data". 02) Uma das alternativas está correta. Assinale-a: a) Cabe Mandado de Segurança contra ato judicial, desde que para impugnar decisão transitada em julgado; b) O "Hábeas Corpus" é o único remédio constitucional que, no curso do processo, pode ser concedido de ofício pelo Juiz ou Tribunal; c) O Mandado de Segurança é remédio…

ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Tal medida tem sentido de salvaguardar direitos considerados como pilares da sociedade brasileira pensada em 1988. Retirar ou emendar tais cláusulas seria transformar o Estado Democrático de Direito vigente em algo completamente diferente do…

jurídico perfeito e a coisa julgada. Este dispositivo constitucional, não obstante não dizer respeito diretamente à questão da coisa julgada inconstitucional, dá relevo a um aspecto relevantíssimo na sua análise: a segurança jurídica1. A segurança jurídica é, sem dúvida nenhuma, um dos valores a ser preservado pela ordem jurídica brasileira; está, inclusive, garantida no caput do artigo 5º da Constituição. A relativização da coisa julgada, em um sentido amplo, é…

controle da inconstitucionalidade originária e a superveniente – VER: VIA CONCENTRADA E VIA DIFUSA. VIA CONCENTRADA  STF E TJ – Principal. VIA DIFUSA  Incidental – Dentro do processo. 19/08/14 Controle difuso: É exercido no âmbito do caso concreto, portanto, de natureza subjetiva, já que envolve os interesses do autor e do réu. O juiz não julga a constitucionalidade, apenas aprecia a questão e deixa de aplicar a norma. Dessa forma, o juiz apenas declara a…

------------------------------------------------- Ação Direta de Inconstitucionalidade CONCEITO Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN) tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, ADI é um instrumento do controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos