Inconstitucionalidade Da Lei

existisse em uma lei esparsa, por isso foi a carta política que referendou esse controle. Constituição de 1934 → manutenção do controle difuso com a criação do principio da reserva do plenário. Essa constituição criou a possibilidade de o Senado suspender o ato declarado inconstitucional pelo judiciário. Essa constituição criou a ADIN interventiva. Constituição de 1937 → esta constituição permitiu que o presidente da república revertesse as decisões de inconstitucionalidade.…

OLIVEIRA A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS TRIBUNAIS GUARAPARI JUNHO-2014 KAMILA OLIVEIRA A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS TRIBUNAIS Trabalho apresentado à matéria de Direito Constitucional, como parte das exigências, para aprovação no Quinto Período do curso de Direito. Professor: Alex GUARAPARI JUNHO-2014 I INTRODUÇÃO A Lei nº 9.756, de 17 de…

DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA CIBELE FERNANDES Aula 9 MODELOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: INGLÊS: “A CONSTITUIÇÃO DESCANSA SOBRE A SOBERANIA DO PARLAMENTO”. Americano: “Stare decisis et quieta non movere”. Francês: “A lei é a expressão da vontade geral”. Austríaco: Tribunal Constitucional como “legislador negativo”. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ➢ Natureza do órgão competente: ✓ Político ✓ Jurisdicional …

Chama-se de controle concreto, pois esse controle surge a partir da análise de um caso concreto. Neste tipo de controle a discussão de constitucionalidade não é o tema central da ação, ela é discutida de forma incidental (a discussão da inconstitucionalidade da lei não é o pedido da causa, e sim, a causa de pedir). Neste caso a pretensão é deduzida em juízo através de um processo constitucional subjetivo, pois a finalidade principal do controle concentrado é a proteção de direitos…

Direito Constitucional Prof. Marcelo Bessa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 1 - Competência: de acordo com o art. 102, I, a, CF, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Em nível infraconstitucional, o tema é regulado pela Lei 9.868/99. 2 - Objetivo: o objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar…

Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de impugnação de todo o “complexo normativo” O controle concentrado por meio da ADI é marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração e faz instaurar um processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais (RTJ 147/31, Rel. Min. Celso de Mello). Nesse sentido, a declaração de inconstitucionalidade reconhece a nulidade dos atos inconstitucionais e, por…

compatibilidade vertical para com elas. Se não houver compatibilidade, o ato será inválido, assim a inconstitucionalidade é a quebra da relação de compatibilidade. 4 O fenômeno da Inconstitucionalidade Caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc.) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente,…

e mecanismos de garantia Por: Mariana Kowalski Furlan CURSOS Quar 12 Mar 2014 Anual de Direito Administrativo Coord: Carlos Ari Sundfeld e Guilherme Jardim Jurksaitis Quartas-feiras, das 19h00 às 21h00 O instituto da inconstitucionalidade por omissão deve manter-se, não para deslegitimar governos ou assembléias inertes, mas para assegurar uma via de publicidade crítica e processual contra a Constituição não cumprida. J. J. Gomes Canotilho SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

controle de constitucionalidade tem conexão com a constituição rígida, ou seja, o fato de que é necessário um processo muito mais complexo do que o da criação de leis ordinárias para modificá-la; com a hierarquia das leis que determina que a Constituição está no topo, sendo superior às leis criadas pelo poder Legislativo, e então, todas as outras leis devem obedecê-la; e tem conexão também com a proteção de certos direitos fundamentais mencionados nesse mesmo código, sendo que essa é a…

conquistas Const portuguesa e const espanhola Controle de constitucionalidade Conceitos essenciais Supremacia da constituição Rigidez constitucional: processo legislativo como um todo, mas rígido, mais solene e mais difícil. Apreciação do controle Lei X constituição federal Bloco de constitucionalismo: é o bloco reconhecido para o exercício do controle de constitucionalidade. 1° a 250 CF Principios expressos ou implícitos Atos de disposição constitucionais transitória Tratados…