Inconstitucionalidade Da Lei

Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade 1. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Somente irá existir um controle de constitucionalidade se houver uma supremacia da Constituição em relação à lei. Existem duas espécies de supremacia, mas para fins de controle de constitucionalidade a supremacia que realmente importa é a formal:  Supremacia Material (conteúdo) As normas constitucionais são dotadas de supremacia material por tratarem de certos assuntos considerados fundamentais: direitos…

Constitucional – 2012-1 - Prof. Carlos R. Dörner Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 Publicada no DOU de 11/11/1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Capítulo I Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação…

de inconstitucionalidade de ofício, em razão do princípio da inércia jurisdicional. b) a declaração de inconstitucionalidade efetuada nos tribunais demanda um quorum de maioria absoluta e a necessidade de que o julgamento seja feito pelo plenário ou órgão especial. c) no julgamento de recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal pode realizar uma reavaliação ampla de questões de fato trazidas pelo recorrente. d) o Supremo Tribunal Federal, após declarar incidentalmente uma…

surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticPosteriormente, com a promulgação da Lei nº 8.078/90- o Código do Consumidor- passou a ação civil pública a tutelar, também, outros interesses difusos e coletivos. Em caso de desistência infundada ou abandono da causa, o Ministério Público, e agora com a Lei nº…

Para uma análise do controle de constitucionalidade é preciso estabelecer os conceitos de constituição, de constitucionalidade, de controle de constitucionalidade e de inconstitucionalidade. Constituição é a garantia considerada como lei fundamental. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar,…

criar as leis, de acordo com a vontade e expectativas do povo que elege seus representantes, nossa defesa está justamente na exigência de controle de constitucionalidade dos seus atos. Talvez você se recorde de que a Constituição de um país é norma superior e que contra ela nenhuma outra pode se sobrepor, justamente porque são inferiores. Para exemplificar, podemos dizer que se a Constituição diz, na parte reservada aos direitos sociais, que temos direitos ao salário mínimo, se uma nova…

jurídico se houver um mecanismo que possa defendê-la de eventuais afrontas advindas de atos normativos que estejam situados hierarquicamente abaixo dela (infraconstitucionais). Não há como falar em supremacia da Constituição se qualquer ato normativo (leis, decretos, resoluções, medidas provisórias, portarias etc.) puder contrariá-la impunemente. Havendo suspeita de afronta à Constituição o controle de constitucionalidade será deflagrado e fará o cotejo, a comparação entre o ato…

decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo (a), na qualidade de advogado (a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. Resposta - Existe vício de inconstitucionalidade formal e…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO. RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO. 1) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva tem como objetivo a defesa de princípios sensíveis estabelecidos no art. 34, VII, CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, O Sistema Representativo e o Regime Democrático, e somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2) Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal,…

ADI, ADC e ADPF LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo…