Inconstitucionalidade Da Lei Maria Da Penha

ESTÁCIO DE CURITIBA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURSO DE DIREITO FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA CURITIBA 2011 FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel no…

Nogueira APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA EM CASOS HOMOAFETIVOS Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina de Métodos e Técnicas de Pesquisa – Graduação em Direito, Área de Concentração em Aplicação da Lei Maria da Penha, Linha de Pesquisa em Violência doméstica em relacionamentos homoafetivos, Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Santa Cruz do Sul 2013 1 TEMA Aplicação da Lei Maria da Penha em casos homoafetivos.…

para denuncias de violência contra a mulher)por dia. O que diz a lei? lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; Conhecida como Lei Maria da Penha dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A introdução da lei diz: “ Cria mecanismos para coibir a violência doméstica…

Especial Lei Maria da Penha Lei 11.340/06 Rogério Sanches Cunha Até 1990, a violência, em geral, tinha um tratamento uniforme, que era basicamente o Código Penal (não importa se contra idosos, crianças, mulher, etc). A partir de 1990 começou um “espírito de especialização da violência”. Houve a lei 8.069/90 (violência contra criança e adolescente – ECA). No mesmo ano veio a lei 8.072/90 (Hediondos), 8.078/90 (consumidor), lei 9.099/95, lei 9.455/97,…

LEI MARIA DA PENHA Lei 11.340/06. As primeiras leis especiais que tratam da violência específica surgiram em 1990. 1. ECA (Lei 8.069/90); 2. Hediondos (Lei 8.072/90); 3. Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados); 4. Tortura (Lei 9.455/97); 5. Trânsito (Lei 9.503/97); 6. Ambiente (Lei 9.605/98); 7. Idoso (Lei 10.741/03); 8. Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03); 9. Maria da Penha (Lei 11.340/06). Especialização da violência. Finalidades. Art. 1º da Lei. Prevenir e coibir a violência doméstica e familiar

A “Lei Maria da Penha” surgiu em homenagem a uma cidadã brasileira que foi vítima de constantes agressões de seu companheiro. O objetivo da Lei 11.340/2006 é proporcionar maneiras adequadas de erradicar a violência contra a mulher. É notório o elevado número de casos onde a mulher sofre constantes ameaças, agressões físicas, psicológicas e sexuais de seus parceiros. É nesse momento que se faz necessário enrijecer as normas coercitivas com o fito de coibir a proliferação de tais…

O presente plano de estudo consiste na discussão acerca da inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha por ferir o princípio da isonomia, bem, como acerca dos seus efeitos. A igualdade é uma das garantias fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes neste País, respalda na nossa Carta Magna, cuja garantia inclui a não distinção entre homens e mulheres, que são iguais em direitos e obrigações. Conforme a nossa CR/88, em seu preâmbulo e em seu artigo 5º capitulo, os…

I; 16 e 41, todos da Lei 11340/06, assentando a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. O STF definiu no dia (09/02/2012) pontos muito importantes sobre a Lei n.° 11.340/06, que trata sobre violência doméstica, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”. Os Ministros julgaram em conjunto duas ações relacionadas com a Lei Maria da Penha: A ADC n.°…

Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal III, do curso de Direito da Universidade Potiguar, campus Mossoró. Professora: Cristiane Magalhães MOSSORÓ/RN 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam: contexto histórico, aspectos políticos, culturais e jurídicos. É sabido que a violência contra a mulher não é questão recente, estando presente em todas as fases da história, chegando a ser…

se de uma investigação científica sobre a violência doméstica e suas conseqüências, realizando uma análise sob o aspecto social de sua origem, principais motivos da violência, razões que impedem a denúncia, Lei Maria da Penha com seus mecanismos de proteção como também suas inconstitucionalidades. Enfim, todos os fenômenos que permeiam a violência doméstica, deixando marcas quando não físicas, psicológicas. Serão analisados os diferentes conceitos de violência e suas…