Inconstitucionalidade Da Lei Maria Da Penha

deixaremos, em poucas linhas, nossa singela visão a respeito desse assunto. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º nos traz o conceito de igualdade em seu sentido formal quando diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Esta Igualdade…

Lei Maria da penha e ADIN 4424 O presente trabalho tem como objetivo a dissertação, sobre as alterações na ADIN 4424, Lei Maria da Penha, e a responsabilidade do agente policial nos crimes de lesão corporal de natureza leve no âmbito familiar, uma vez que as decisões do SFT tem decidido que nos casos de flagrante o agente policial pode registrar o fato mesmo sem a vontade da vítima. A referida Lei foi criada com o intuito de coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG. CAMPUS FRUTAL - MG Direito Constitucional. Princípio da Igualdade, frente à lei 11.340; “Lei Maria da Penha”. Rodolfo Queiroz Machado. Tiago Madlum Araújo.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – GÊNEROS MASCULINO E FEMININO – TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei nº 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O artigo 33 da…

JULIENE PAGANINI FORTI APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AOS CRIMES AFEITOS À LEI 11.340/06 Pré-projeto apresentado ao Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Colatina- Faculdade Castelo Branco como requisito parcial para aprovação. Orientador: Adriano Rodrigues de Souza Sabadini. COLATINA 2012 SUMÁRIO I – RELEVÂNCIA DO TEMA ESCOLHIDO............................04 a 05…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL MANTENEDORA: UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL – UNIVEL COORDENAÇÃO DO CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO PROJETO DE ARTIGO Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha Crislainy Marcelo José Carlos da Silva Sei Matheus Milet Alves Rheulli Balestra Cascavel, 11 de setembro de 2012. SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO 03 1.1. Título da pesquisa 03 1.2. Autor (a): Nome do (a) pesquisador (a) 03 1.3. Professor…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO sERVIÇO sOCIAL ALESSANDRA bRANDAO DE aRAUJO O PROCESSO HISTÓRICO DE CONSTRUÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E AS DIFERENÇAS REGIONAIS DE SUA APLICABILIDADE ALMENARA 2010 ALESSANDRA BRANDAO DE ARAUJO O PROCESSO HISTÓRICO DE CONSTRUÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E AS DIFERENÇAS REGIONAIS DE SUA APLICABILIDADE Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Formação Social, politica

Controle de Constitucionalidade - Artigo 102 e 103, CF. - Lei n 9.868/99 e Lei 9.882/99 - Constitucionalidade: formal e material. De que adiantaria essa pirâmide Constitucional se não houvesse hierarquia entre as normas jurídicas. O Controle serve para assegurar a supremacia da CF, garantir que efetivamente ela ficará no topo da pirâmide de Kelsen. Fundamento: Artigos 102 e 103 da CF, que são regulamentados pelas leis acima. Duas formas de Controle: 1) Formal: Deve-se…

Violência Doméstica e A Lei Maria da Penha Piracicaba 2012 Introdução Já há muito tempo que o Brasil vem lutando contra o problema da violência doméstica e familiar. Felizmente, recentemente a lei Maria da Penha foi promulgada, e introduziu modificações dentro do ordenamento jurídico brasileiro; criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Desta forma, nos faz pensar que dias melhores virão. O Nome Segundo dados do site Wikipédia: A lei…

LEI MARIA DA PENHA: APLICAÇÃO AOS HOMENS SÃO PAULO 2014 MARIA ALVES DA SILVA – RA: 20621980 PAOLA REBEKA DE ANGELO – RA: 20310153 PRISCILA GÓES ARIODANTE – RA:20625071 LEI MARIA DA PENHA: APLICAÇÃO AOS HOMENS Trabalho de Direito Penal apresentado à Universidade Anhembi Morumbi como exigência parcial para conclusão do 4º Semestre. Orientadora: Profª. Lia Verônica de Toledo Piza da Costa Mazzutti. SÃO PAULO 2014 MARIA ALVES DA SILVA