Inconstitucionalidade Da Diminuição Da Maioridade Penal

SISTEMA PENAL E GêNERO TóPICOS PARA A EMANCIPAçãO FEMININA PAULO CÉSAR CORRÊA BORGES (ORGANIZADOR) SISTEMA PENAL E GêNERO CONSELHO EDITORIAL ACADêMICO Responsável pela publicação desta obra Paulo César Corrêa Borges Luiz Antonio Soares Hentz Elisabete Maniglia Jete Jane Fiorati Roberto Galvão Faleiros Júnior Júlia Lenzi Silva PAULO CÉSAR CORRÊA BORGES ORGANIZADOR SISTEMA PENAL E GêNERO TóPICOS PARA A EMANCIPAçãO FEMININA © 2011 Editora Unesp

(Redação dada pela Lei nº 14.258, de 04.12.08) I - declarar, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, nos casos de sua competência originária e nos que para esse fim lhe forem remetidos pelos demais órgãos julgadores do Tribunal; II - processar e julgar, originariamente: a) as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição…

(revoga lei A) -------STF -------Declara a inconstitucionalidade da Lei B – em CONTROLE CONCENTRADO (ADIN, por exemplo) – e quando se declara em controle concentrado esta possui eficácia “ex tunc’ e “erga omnes” ------- considera-se como se a Lei B jamais tivesse entrado no ordenamento jurídico ------- neste caso, volta a entrar em vigor a Lei A. Observação: Modulação de Efeitos da Lei em sede de controle pelo STF - Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato…

br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Livro I IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do…

............................................................................................. 52 »» Defensoria Pública............................................................................................................... 60 »» Execução penal e sistema prisional.........................................................................63 »» Execução de medidas socioeducativas................................................................. 75 »» Segurança pública - instituições…

1 Antecedentes históricos 217 2 Normatividade e realidade fática: possibilidades e limitesdo direito constitucional 218 220 3 Conceito de efetividade 4 Os direitos subjetivos constitucionais e suas garantias jurídicas 221 5 A inconstitucionalidade por omissão 222 6 Consagração da doutrina da efetividade enovosdesenvolvimentos teóricos 224 PARTE II C A P ÍT U L O I O N O V O DIREITO C O N S T IT U C IO N A L BRASILEIRO : M U D A N Ç A S DE PA R A D IG M A S E A C O N S TR U Ç Ã

determinações gerais ou especiais aos seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Também é por portarias que se iniciam sindicâncias e processos administrativos, assemelhando-se, nesse caso, à denúncia no processo penal. e) Ordens de Serviços = São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando o seu início, ou então, contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo…

pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade . Um ponto interessante abordado pelas autoras do presente Estatuto comentado é quanto à situação daquele adolescente entre 16 e 18 anos que obteve a antecipação da maioridade, a chamada emancipação . Estaria, nesse caso, o adolescente emancipado desprotegido do estatuto, teria perdido a inimputabilidade? Entendem as autoras que nenhum dos questionamentos teria resposta…

República Federativa do Brasil.....................................................................235 Direito constitucional..............................................................................................................356 Direito penal...........................................................................................................................438 Direito de transito......................................................................................................

Poder de Polícia: é um poder de restrição externa, ou seja, se aplica as pessoas externas à AP. Decorre da supremacia geral que gera uma preponderância do poder público. Não pode ser cofundida com a Polícia Judiciária, esta diz respeito aos ilícitos penais. A polícia administrativa esta prevista no art. 78 do CTN, dizendo que o poder de polícia é o poder que a AP tem de restrição ao exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade privada na busca do interesse coletivo, ou…