Inconstitucionalidade Da Diminuição Da Maioridade Penal

adolescente, entre 12 e 16 anos. Cabe indicar o conceito de criança, que, de acordo com vernáculo é o ser humano que começa a ser criado. E o de adolescência, que se entendo como período que sucede a infância, iniciando-se com puberdade e acabando na maioridade, que no Brasil, segundo o atual Código Civil, situa-se nos 18 anos. Ambas as faixas etárias estão incluídas dentro do Sistema Jurídico de tutela, cuja origem latina provém de tueri e que significa proteger. 1.1 O trabalho da…

quatro correntes de opinião que tratam do problema da localização deste último ramo do direito30. Pertencem ao direito público, por outro lado, o direito constitucional, o direito administrativo, o direito tributário, o direito penal, o direito processual (civil e penal), o direito internacional (público e privado) e o direito ambiental. Digno de nota o fenômeno, que se vem desenvolvendo atualmente, da acentuada interferência do direito público em relações jurídicas até agora…

tipo lesão corporal dolosa, que foram atendidas na referida instituição, no período referente a maio de 2005 a outubro de 2006. Neste período, foram atendidas 284 mulheres vítimas de lesão corporal dolosa - crime enquadrado no artigo 129 do Código Penal Brasileiro. Como recorte empírico, foram incluídas apenas as mulheres encaminhadas ao Núcleo de Odontologia Legal deste Instituto, ou seja, as que sofreram traumas faciais de alguma natureza, o que corresponde a 57 mulheres do total de…

único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela". Ao contrário do raciocínio desenvolvido na contestação aos embargos, o rompimento matrimonial está longe de autorizar o fim do denominado bem de família, porque a família não desaparece…

da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 26 O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário. CAPÍTULO III DOS CRIMES E DAS PENAS Art. 27 As penas…

do Direito. A Lei de Introdução é um Código sobre normas. É uma lei cujo objeto é o estudo da própria lei. É exatamente por isso que ela tem aplicação universal. Qualquer ramo do Direito a tem como norma na elaboração de suas normas. No Direito Penal e no Direito Tributário, esporadicamente nós encontramos algumas disposições contrárias àquelas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Como ela se organiza? O que contém em seu estrutura? Ela cuida das seguintes matérias:

o fato de o defloramento da mulher configurar erro essencial sobre a pessoa. Ignorando o marido tal "defeito", podia pedir a anulação do casamento (CC16 219 IV). Apesar de a doutrina e a jurisprudência majoritária ter passado a decantar a inconstitucionalidade desse dispositivo, decisões judiciais ainda anulavam o casamento sob esse fundamento. Mas não era só. Mantinha o Código Civil de 1916, em elencos distintos, os direitos e deveres do marido (CC16 233 a 239) e da mulher (CF16 240 a…

administrador só pode entrar durante o dia com um mandado judicial. Assim, também, ocorre com as comunicações telefônicas, uma vez que só podem ser violadas por clausula judicial. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso e consistirá em advertência; repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição…

negócios jurídicos, 604 31 ATOS ILÍCITOS. INTRODUÇÃO. ABUSO DE DIREITO, 607 31.1 Responsabilidade civil, responsabilidade contratual e extracon-tratual, 607 31.2 Elementos da responsabilidade extracontratual ou aquiliana, 610 31.3 Exclusão ou diminuição da responsabilidade, 616 31.4 Abuso de direito, 620 31.4.1 Conceito de abuso de direito, 621 31.4.2 Alguns exemplos significativos de abuso de direito, 623 31.4.3 Aplicação da teoria do abuso em nosso direito, 625 31.4.4 Abuso…

Faculdade de Direiro de Anápolis-GO. (UNIEVANGELICA). Pós Graduação em Processo Penal (UFG), ex-professor de Processo Penal da UNIEVANGÉLICA, participou de vários congressos como palestrante em matéria de Direito Penal e Processo Penal. Advogado militante na área criminal desde 1982, atuou em vários processos de repercução nacional, inclusive, oito deles foram tema do programa Linha Direta da Rede Globo. PETIÇÕES PENAIS DE DEFESA 3ª Edição Leme - SP 2014 Defesa Preliminar - Crime…