Inconstitucionalidade Da Diminuição Da Maioridade Penal

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ 17 ○ ○ Capítulo II DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Direito anterior: Art. 183, XI e XII, 185 e186 do Código Civil. Ver também: Art. 5º, I da Constituição Federal e Arts. 1º; 3º, inciso I e 5º, parágrafo único, inciso II; todos do Código Civil. O dispositivo estabelece a idade…

ausência de norma ordinária específicas No contexto de um Estado Democrático de Direito, em que impera a legalidade material, os princípios servem de parâmetro normativo para aferição da validade de toda e qualquer norma jurídica, ocasionando a inconstitucionalidade de todos os dispositivos que lhes são contrários. Surge a proibição de retrocesso social, como garantia constitucional. 1.3. ORIGEM DA FAMÍLIA - Vínculos afetivos não são uma prerrogativa da espécie humana. O acasalamento…

maturidade, já que o arrependimento poderia gerar danos irreparáveis para o adotante e adotado. O exigido pela legislação em vigor, a Lei 8.069/90, preponderante sobre as adoções de menores, é que o adotante tenha pelo menos 21 anos, refletindo a maioridade civil. Quanto ao rol de requisitos para a adoção, sendo o adotante casado, era exigido que o matrimônio houvesse ocorrido há pelo menos cinco anos, a não ser que o homem fosse maior de 50 e a mulher maior de 40 anos. Caso o…

étnica, sexual ou religiosa (artigos 2.º a 7.º e 15); direitos judiciais: incluindo o acesso aos remédios por violações dos direitos básicos, a presunção de inocência, a garantia de processo público justo e imparcial, a irretroatividade das leis penais, a proteção contra prisão, detenção ou exílio arbitrários, e contra a interferência na família, no lar e na reputação (artigos 8.º a 12); liberdades civis: especialmente as liberdades de pensamento, consciência e religião, de opinião e expressão,

de quadrilha. A passagem da tipificação inicial, lesão corporal leve, para a tipificação final, lesão corporal grave, realizada sob intensa pressão social, também pode ser considerada rigorosa diante das respectivas definições presentes no Código Penal (ver anexo A). Creio poder afirmar que, ao contrário do que todos especulavam e alardeavam, o fato de serem membros das camadas médias, fez com que os quatro acusados fossem julgados sumariamente e punidos com rigor excessivo, e não…

empresta, troca ou tem em depbsito, com intuito de lucro, obra intelectual, importando assim violação de direito autoral. Na prolação de sentença condenatória, ojuiz determinará a destroição da produção ou reprodução criminosa. (Art. I 84 do Código Penal brasileiro, com nova redação dada pela Lei n" 8.635, de 16.03.1993.) A EDITORA FORENSE não se responsabiliza por conceitos doutrinários, concepç<*-*>es ideológicas, referências indevidas e possfveis desatualizaç<*-*>es da…

Direito Obrigacional (S. 380, STF). Os ministros do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em 2011, reconhecerem a união homoafetiva como forma de família: Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e…

jurídica que lhe atribuída tanto no direito civil (arts. 542, 543, 1.609, p. ú., 1.779-1.780, 1.798, 1.799, I, e 1.952, do CC; L. 11.804/08 – defendidos por curatela especial dos interesses do embrião pela mãe: art. 1.779, do CC) quanto no direito penal (arts. 124 e 128 do CP). Há subdivisões da teoria em que se admite a personalidade apenas após a passagem de 15 dias da concepção, formação do sistema nervoso, há outra – Teoria Concepcionista Condicionada -, que admite a personalidade,…

• ,., ~ Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. III , li! 1I ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL CAPÍTULO I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1.Conceito de direito .....................................................................................19 2.Distinção…

sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao…