Inconstitucionalidade Da Diminuição Da Maioridade Penal

- suspensão; III - demissão; Capítulo IV Lei nº 8.112 Das Responsabilidades IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1º A indenização de…

Quanto à obrigatoriedade: - Cogentes (norma de aplicação obrigatória) ou injuntivas; - Dispositivos ou supletivos B) Quanto à natureza: - Leis naturais – substantiva (material) (pessoas, bens), ex: código civil penal. - Leis processuais – adjetiva (forma de aplicação) código processo penal/ código processo civil; C) Quanto a intensidade da sanção: - Perfeitas: violação causa apenas a invalidade do ato (Ex: art. 166 IV, CC). - Mais que perfeitas: a violação autoriza imposição de…

especificação dos seus poderes e das circunstâncias em que deve agir. A sanção é, ainda, consequência atribuída à conduta voluntária de alguém que poderia comportar-se de forma contrária. Para Kelsen, a sanção compreende a pena ou multa típica do direito penal e a execução forçada, própria do direito privado, pela qual são subtraídos bens ao devedor, 13 A criação do Direito A norma jurídica: estrutura, validade, classificação Pode-se, pois, perceber que a sanção não é…

Advertia Washington de Barros Monteiro (apud Stoco,2004,p.144) que é necessário, desde logo, arredar qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como dolo civil e dolo processual. Para Stoco (2004,p.144) a diferença é esta: No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo” (CP, art. 18, inc.I). Neste dispositivo estão previstas as duas modalidades de dolo, direto e indireto. Diz-se que o dolo direto é quando o…

seguinte forma: 1ª escola- doutrina da proteção integral- tendo como ponto de partida os direitos das crianças, reconhecidos pela ONU, a lei asseguraria a satisfação das necessidades do menor, em seus aspectos gerais; 2ª escola- doutrina do direito penal do menor- quando da prática do ato de delinquencia é que o menor interessaria à norma jurídica; 3ª escola- doutrina intermédia da situação irregular- os menores são considerados sujeitos de direito quando se encontrarem em estado de…

afastou-se do princípio da vertente biológica (ex. arts 1817º, 1873º e 1842º C. Civil) - As excepções à regra do biologismo no sistema de estabelecimento da filiação acabam por ser mais circunscritas, uma vez que paira uma forte suspeita de inconstitucionalidade sobre as normas legais que sujeitam as acções de filiação a prazos de caducidade - O actual movimento de aprofundamento do critério biológico no domínio da constituição da filiação em sentido estrito coexiste com o avanço das…

DA FAMÍLIA. Hoje, enquanto grupo social a FAMÍLIA é tida como a “pequena família” (nuclear ou célula), normalmente constituída pelos cônjuges e os filhos menores (embora se admite excepções já que os filhos continuam a viver com os pais depois da maioridade até contraírem casamento e a FM tb integra os pais/sogros ou os “tios solteiros”; favorecendo-se o convívio mais longo e próximo entre gerações) e, por vezes, apresenta-se como “família incompleta” (cônjuge viúvo e os filhos, a mãe…

étnica, sexual ou religiosa (artigos 2.º a 7.º e 15); direitos judiciais: incluindo o acesso aos remédios por violações dos direitos básicos, a presunção de inocência, a garantia de processo público justo e imparcial, a irretroatividade das leis penais, a proteção contra prisão, detenção ou exílio arbitrários, e contra a interferência na família, no lar e na reputação (artigos 8.º a 12); liberdades civis: especialmente as liberdades de pensamento, consciência e religião, de opinião e expressão

delitos privados, a pena em dinheiro cabia à vítima. O Estado assumiu assim, ele só, a função de punir. Quando a ação repressiva passou para o Estado, surgiu a ação de indenização. A responsabilidade civil tomou lugar ao lado da responsabilidade penal. É na Lei de Aquília que se esboça, afinal, um princípio geral regulador da reparação do dano. Embora se reconheça que não continha ainda “uma regra de conjunto, nos moldes do direito moderno”, era, sem nenhuma dúvida, o germe da…

ausência de norma ordinária específicas No contexto de um Estado Democrático de Direito, em que impera a legalidade material, os princípios servem de parâmetro normativo para aferição da validade de toda e qualquer norma jurídica, ocasionando a inconstitucionalidade de todos os dispositivos que lhes são contrários. Surge a proibição de retrocesso social, como garantia constitucional. 1.3. ORIGEM DA FAMÍLIA - Vínculos afetivos não são uma prerrogativa da espécie humana. O acasalamento…