Inconstitucionalidade Da Diminuição Da Maioridade Penal

PREVENÇÃO ESPECIAL 3.3. TEORIAS MISTAS 4. A PENA NOS DIPLOMAS LEGAIS BRASILEIROS.............................................13 4.1. CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO (1831) 4.2. CÓDIGO PENAL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (1890) 4.3. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PENAIS (1932) 4.4. CÓDIGO PENAL DE 1940 (TEXTO ORIGINAL) 4.5. CÓDIGO PENAL DE 1969 4.6. A REFORMA DE 1984 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À PENA....................................18 5.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 5.2. PRINCÍPIO…

outras leis devem obedecê-la. Supremacia da constituição. Não basta afirmar que a constituição é a lei mais importante para que seja obedecida. É necessário assegurar a sua supremacia. Deve-se criar uma instituição chamada de controle de inconstitucionalidade. Quase todas as constituições do mundo têm em seu texto uma instituição de controle de constitucionalidade. A constituição dos EUA não previa o sistema de constitucionalidade, mas ele existe por convenção. b) Natureza da…

vivo. b) direito a uma existência digna (CRFB/88, art. 170). 2.2.2. O direito à vida é um direito absoluto? 3. ABORTO 3.1.Posição do Brasil. a) . Segundo George Marmelstein, o Código Civil (art. 2°) foi influenciado pela tradição cristã. b) Código Penal (art. 128, I e II). “Art. 128. Não se pude o aborto praticado por médico: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando…

Isso evitará que ações novas sejam julgadas antes de antigas. Atualmente, não há regra sobre isso e o próprio magistrado escolhe a ação que quer julgar antes. As consequências, para os processos pendentes, da alteração da idade para o alcance da maioridade civil plena, serão diferentes a medida que a parte então relativamente incapaz e agora plenamente capaz estiver no pólo ativo ou passivo da demanda. Estando no pólo ativo da demanda parte relativamente incapaz, e não sendo sanado…

Direito Penal 18/10/2001 apresentação Prescrição do procedimento criminal – é a impossibilidade de condenação por decurso de tempo. Alguns princípios a que obedece o direito Penal: o direito Penal obedece ao princípio da não retroactividade; não pode haver crime sem existência de lei anterior à sua existência que como tal o qualifique; ninguém pode ser punido, nem incriminado sem lei anterior que o determine. Um dos factores de existência do estado é poder fazer leis e aplicar a…

do Estado considerado em si mesmo (Direito Constitucional); em relação a outro Estado (Direito Internacional); em relação aos particulares, quando procede em razão de seu poder soberano (Direito Administrativo Direito Tributário, Direito Penal e Processual Penal; Direito Processual Civil). b) Direito Privado: Disciplina as relações entre particulares, nas quais predomina interesses de ordem privada (Direito Civil Direito Comercial, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho –…

..................... 202 5.1.1 Do Controle Difuso e Concentrado ............................................... 204 5.1.2 Do Controle Concentrado .............................................................. 207 5.1.3 Das espécies de inconstitucionalidade ........................................... 210 5.1.4 Quadros do Controle de Constitucionalidade no Brasil ................ 227 5.1.5 Características do Controle na via difusa ...................................... 228 6…

de a assinatura do Convênio de Taubaté - governo sacas, mas a compraria todo o estoque de café que não fosse crescente vendido – queimando se fosse o caso – e parte da produção excedente, de tal maneira que conseguisse, concorrência com isso, uma diminuição da oferta do produto, estrangeira valorizando-o no mercado externo. O café, que necessitava de respondia por 70% das exportações brasileiras, teve outras medidas, seu preço diminuído no mercado internacional. A diminuindo assim a…

constitucional da própria coisa julgada com outro direito fundamental) ou quando se basear em norma declarada inconstitucional, deve-se relativizar a coisa julgada. O STJ tem considerado que esta norma de relativização da coisa julgada por inconstitucionalidade da lei na qual se baseou a decisão, constitui fator de exceção ao preceito constitucional de imutabilidade das decisões judiciais. Ex. Ações de investigação de paternidade. 6.3. DIREITO ADQUIRIDO Haverá direito adquirido…

prefeito eleito enquadrar-se-ia no mesmo tipo penal, inclusive com os mesmos limites de pena cominada, se, por ordem sua, a exigência indevida tivesse sido transmitida ao comerciante por um dos futuros secretários municipais. 03- O peculato A) pode não estar caracterizado, conforme entendimento dominante, quando o funcionário se apropria de dinheiro público apenas com a finalidade de usá-lo. B) pode ser imputado a partícipe que, para a lei penal, não seja funcionário público. …