Inconstitucionalidade Da Diminuição Da Maioridade Penal

CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO JUNIOR FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO Acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6 2 edição atualizada e ampliada 2002 Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de…

d) Apelações/Reexames Necessários 550 3- Jurisprudência Criminal: a) Agravos em Execução Penal 566 b) Apelações 575 c) Habeas Corpus 678 d) Mandados de Segurança 688 e) Recursos em Sentido Estrito 693 f) Revisões Criminais 709 4- Jurisprudência do Órgão Especial: a) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin’s) 721 b) Conflitos de Competência 821 c) Habeas Corpus 823 d) Incidentes de Inconstitucionalidade 826 5- Jurisprudência da Câmara Especial: a) Agravos de Instrumento 849 b)…

vigentes em um país também é designado por direito objetivo. O direito objetivo engloba tanto a legislação de cada país quanto o conjunto das normas jurídicas de determinado ramo do direito, por exemplo, direito administrativo, direito civil, direito penal, entre outros. A faculdade legal de praticar ou não um determinado ato é designada por direito subjetivo. Neste caso, o direito se refere ao poder que pertence a um sujeito ou grupo. Por exemplo, o direito de receber aquilo pelo qual…

DIREITO PENAL 2 PROF. CASTOR 1. HISTÓRIA DAS PENAS: É tão antiga quanto à própria humanidade, sendo difícil precisar o seu surgimento. 1.1. ANTIGUIDADE: Não conhecia a prisão como pena, mas apenas como medida de custódia até a execução da pena corporal. Perdurou assim até o seculo XVIII como a seguir será melhor explicado. - Na Roma Antiga, era comum a prisão civil para pagamento de dívidas, mas não a penal 1.2. IDADE MÉDIA: Lei penal até 1791 era o código da crueldade. Ainda não há ideia

APOSTILAS DE DIREITO PENAL PARTE GERAL ARTIGOS 29 A 120 DO CÓDIGO PENAL Eduardo Queiroz de Mello Eduardo Queiroz de Mello 2 “O direito penal que deve ser ensinado e aprendido não é o que se contenta com o eruditismo e a elegância impecável das teorias, mas o que, de preferência, busca encontrar-se com a vida e com o homem, para o conhecimento de todas as fraquezas e misérias, de todas as infâmias e putrilagens, de todas as cóleras e negações, e para a tentativa,…

básico que temos é que o direito é um sistema que se correlaciona com outros direitos, composto sim por normas, mas ainda por costumes, princípios, valores, pela moral, ética. O Sistema do Direito é composto por subsistemas: as disciplinas, direito penal, civil, tributário, internacional... Direito Romano: Havia distanciamento da ciência, o direito era normas expressas chamadas de jus, ou seja, comportamentos impostos pela lei. O direito era tudo aquilo que estava de acordo com a lei. …

de 21 para 25 pessoas e até mesmo o modo de redação para os quesitos. A lei entrou em vigor em 9 de agosto de 2008. Recentemente foram aprovadas as Leis de número 11.689/08 e 11.690/08, que juntas foram denominadas de “Reforma do Processo Penal”. Diante disto, o presente estudo buscou, investigando o Júri e especialmente a Lei de número 11.689/08, esclarecer alguns pontos, quais sejam: a mudança do número de jurados, assim como a idade mínima, a supressão da figura do libelo…

que NÃO corresponde a atual disciplina das relações de família no novo Código Civil. (A) O homem e a mulher com 16 (dezesseis) anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil, sob pena de anulabilidade. (B) Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse 1/2 (metade) do…

Procuradoria‑Geral da República, penso que não ficou demonstrada a existência de qualquer indício, menção ou prova no sentido de que o nacional argentino representou ou representa perigo para a República Federativa do Brasil e que tampouco foi prolatada sentença penal condenatória definitiva pelo Estado requerente. 5. Assim, não mais vislumbro a viabilidade do processamento da extradi‑ ção justamente pela ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento regular do feito. O extraditando…

promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. Para se ter uma noção da importância do preâmbulo constitucional, o Supremo Tribunal Federal já julgou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.076) em que se alegava a inconstitucionalidade do Preâmbulo da Constituição do Estado do Acre, porque esse não continha a expressão “sob a proteção de Deus”. Essa ação foi julgada improcedente, pois o STF entendeu que o preâmbulo não tem força…