Inconstitucionalidade Da Diminuição Da Maioridade Penal

Laurady Figueiredo Colaboradores: Almachia Zwalg Acerbi Fábio Franco de Camargo Fernando Bernardes Campoli Fernando Marinho Hermes Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime…

deficiência, língua, local de nascimento, religião, convicções políticas, ideológicas ou filosóficas, grau de instrução, condição económica ou social ou profissão. (Projectos A, B e C e consulta pública – aprovado por consenso) Artigo 24.º (Maioridade) A maioridade é adquirida aos 18 anos de idade. (Projectos A, B e C - aprovado por consenso) Artigo 25.º (Estrangeiros e apátridas) 1. Os estrangeiros e apátridas gozam dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, bem como da…

primitivo, onde vigoraria a lei do mais forte. O Direito Penal proíbe esta conduta. Todavia, nem sempre as pessoas podem recorrer ao Estado para a proteção de seu direito, sendo então, nesses casos, permitida a autotutela. A legítima defesa se enquadra nessa situação. Permite o Estado que, a vítima utilizando-se moderadamente dos meios necessários, rebata injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (artigo 25 do Código Penal Brasileiro). Entretanto a Lei 10.826 – o…

mesmo que que o Brasil está fazendo, como as redse hoteleira, rodovias, Porto de Mariel, Aeroportos, Zona de Exportação, Fábrica de Medicamentos, e muito mais. Investimentos sem passar pela câmara federal e senado federal(o que configura uma inconstitucionalidade)! Cuba, Venezuela e Brasil [https://www.youtube.com/watch?v=dY1G_RQyJh8] ----------------------- Legislativo = Comprado pelo PT = Controlado pelos "sovietes" = Tentativa de uma Constituinte (Plebiscito…

1 A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUA RELAÇÃO COM A CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA. INTRODUÇÃO 1.1 Justificativa O motivo que levou o autor a abordar o tema relacionado á redução da maioridade penal, foi principalmente em virtude da inquietação que tal assunto causa, bem como sua relevância para a sociedade e para o Direito. A polêmica em torno da redução da idade penal, não é recente, na verdade é u tema forte e contundente, pois demonstra o grande…

decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Lei Maior. 1.9. Tribunal penal internacional De acordo com o art. 5.º, § 4.º (acrescentado pela EC n.º 45/04), o Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Em 2002, o Brasil ratificou o “Estatuto do Tribunal Penal Internacional”, também conhecido como “Estatuto de Roma”, passando a se submeter à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (localizado na cidade de Haia, na…

Primeiramente, discorre-se sobre o princípio basilar da dignidade da pessoa humana, buscando com isso resgatar os valores humanos. Ocorre que, necessário se faz demonstrar o objetivo da aplicação das penas e as escolas penais existentes, as quais têm finalidades distintas. No entanto, no Sistema Penal Brasileiro utiliza-se o sistema progressivo de cumprimento de pena, o qual tem por finalidades: punir o indivíduo pelo ato praticado, prevenir a reincidência e ressocializar o apenado,…

PAULO RANGEL A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCOMUNICABILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA NO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO Tese apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Doutor, ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho CURITIBA 2005 TERMO DE APROVAÇÃO PAULO RANGEL A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCOMUNICABILIDADE DO CONSELHO DE…

Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16540-3 Estefam, André Direito penal esquematizado : parte geral / André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Gonçalves, Victor Eduardo Rios. II. Título. Índices para catálogo sistemático: 1. Direito penal 343 DIRETOR DE PRODUÇÃO EDITORIAL Luiz Roberto Curia GERENTE DE PRODUÇÃO EDITORIAL Lígia Alves EDITOR…

CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal), Pablo Stolze (Direito Civil)…