Inconstitucionalidade Da Diminuição Da Maioridade Penal

SALVO se a nova lei revogadora disser que ocorre (§3º do artigo 2º). Não se confunde com EFEITO REPRISTINATÓRIO TACITO previsto expressamente no artigo 11,§2º da lei 9868/99, bem como nos julgamentos de mérito de ADI e ADPF, que declaram inconstitucionalidade de norma, sem modular os efeitos da decisão. APLICAÇÃO ESPACIAL DE NORMAS JURÍDICAS É pela LICC que serão solucionados os conflitos decorrentes da aplicação espacial de normas, que estão relacionadas à noção de…

NOVAS TECNOLOGIAS .................................................................................................. 15 2.3 DO PROCESSO ELETRÔNICO ......................................................................... 19 3 DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO ........................................ 27 3.1 DOS MEIOS DE PROVA..................................................................................... 33 3.1.1 Perícias…

INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ...........................................................435 3) RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. ...........................................................................438 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE................................................. 443 DIREITO PENAL ................................................................................................. 449 1) CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS E…

antes de 2004. A razão dos maiores valores para os idosos ocorrer por acreditar que eles irão precisar mais dos tratamentos médicos fornecidos pelo plano, bem como cirurgias e outros serviços. Nos planos de saúde os idosos devem pleitear a diminuição de seus pagamentos se estes forem apenas reajustados devido a sua idade avançada, e ainda há aqueles que mudam de plano ou entram em um plano de saúde quando já estão na terceira idade e os planos se recusam a filiá-los, as respostas…

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV,…

DIREITO PENAL Teoria do crime: Nexo de causalidade: exemplo, A dá um tiro no B, mas B não morre do tiro, morre porque tinha tomado veneno antes. Não é lesão corporal, porque queria matar. Teoria da conditio sine qua non (teoria da equivalência) – nexo de causalidade, responde por tentativa de homicídio, o tiro não foi condição para esse crime. A dá tiro no B não morre do tiro, morre na ambulância que capota, B morre de traumatismo craniano, responde por tentativa de homicídio também, de…

como legislador positivo e, até mesmo constituinte derivado. Isso, mormente, para fazer valer os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, muitos deles, ainda sem regulamentação, embora a Carta Constitucional já tenha atingido à maioridade. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, objetivou-se, sem a pretensão de esgotar o tema, ante a sua complexidade, aliada à vasta bibliografia, apontar as causas desse fenômeno e, até que ponto, esse modo de atuação afronta ao…

TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITO COMERCIAL – TOMO I DIREITO COMERCIAL – TOMO II DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TOMO I LEGISLAÇÃO PENAL DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO I DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO II DIREITO PENAL ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO TESTES LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CURSO A DISTÂNCIA MÓDULO I CURSO A DISTÂNCIA –…

privados. Na perspectiva do direito civil constitucional, as normas constitucionais, sejam elas princípios ou regras, são hierarquicamente superiores, é dizer: a) as normas de direito civil não podem ser com elas incompatíveis, sob pena de inconstitucionalidade; b) as normas constitucionais determinam o conteúdo das normas de direito civil, no plano da interpretação. Assim, devem ser extraídos da Constituição os fundamentos de qualquer análise. 2.1 Do Direito à vida da pessoa humana …

DA SANÇÃO PENAL Sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Pena – é sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Finalidades – as finalidades da…