Inconstitucionalidade Da Alta Programada

Estado é definido pela Lei Quadro do Orçamento (LQO), que constitui uma lei reforçada. Deste modo, se houver contradição entre uma lei do Orçamento de Estado ou quaisquer actos orçamentais e a LQO devem os mesmos ser considerados feridos de inconstitucionalidade indirecta, que se traduz em ilegalidade, por violação das disposições constitucionais que atribuem uma legitimidade dominante às normas constantes da lei enquadradora. Não se aplica, pois, na relação entre a LQO e as leis…

diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. § 1o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. § 2o Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem…

percentual estabelecido em lei (art. 56, § 2º): “A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato”. Não é 5%, é até 5%! § 3º: Excepcionalmente, essa garantia pode chegar em até 10%: Se o contrato for de alta complexidade ou de riscos financeiros para o Estado ou contrato de grande vulto. Duração do contrato: A duração do contrato é cláusula necessária e tem seus detalhes no art. 57 da lei. Todo contrato administrativo tem que…

Resolução no 132/84, do Senado Federal, suspendeu a locução “ou mandado de segurança”. Entretanto, em decisão no RE no 163.727-7/RJ, o STF deu-lhe interpretação para restringir o seu alcance à verdadeira dimensão da declaração de inconstitucionalidade no MS no 20.409, que lhe deu causa, vale dizer, à hipótese de mandado de segurança contra ato, de natureza eleitoral, do Presidente da República, mantida a competência do TSE para as demais impetrações previstas neste inciso.…

hoje em plena mobilização e, com o mesmo espírito de há três décadas atrás, levanta-se em defesa da Constituição vigente.25 g) Em 4 de abril de 1964, OESP posicionava-se na defesa de uma candidatura única à Presidência da República, saída das altas patentes militares; encarando como o melhor perfil para compor esse modelo traçado, o marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. Desse modo, o periódico criticava as tentativas de “petebistas e pessedistas” de impor a continuidade interina da

do DF nº 1.205, de 08/11/05 – DODF nº 218, SUPLEMENTO, de 18/11/05 – Consolida o texto da Lei Orgânica de 8 de junho de 1993, com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica de n' 1, de 1994, a 42, de 2005, e pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade impetradas até 20 de outubro de 2005. Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 10/11/05 – DODF de 11/11/05 Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 29/11/05 – DODF de 12/12/05 Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 11/0506 – DODF de 16/05/06 Emenda à…

do DF nº 1.205, de 08/11/05 – DODF nº 218, SUPLEMENTO, de 18/11/05 – Consolida o texto da Lei Orgânica de 8 de junho de 1993, com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica de n' 1, de 1994, a 42, de 2005, e pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade impetradas até 20 de outubro de 2005. Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 10/11/05 – DODF de 11/11/05 Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 29/11/05 – DODF de 12/12/05 Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 11/0506 – DODF de 16/05/06 Emenda à…

DF nº 1.205, de 08/11/05 – DODF nº 218, SUPLEMENTO, de 18/11/05 – Consolida o texto da Lei Orgânica de 8 de junho de 1993, com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica de n' 1, de 1994, a 42, de 2005, e pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade impetradas até 20 de outubro de 2005. Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 10/11/05 – DODF de 11/11/05 Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 29/11/05 – DODF de 12/12/05 Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 11/0506 – DODF de 16/05/06 Emenda à…

levar em conta apenas o gênero do trabalho que se realiza, mas, sobretudo, o fato de que quem o executa é uma pessoa: [...] O homem deve submeter a terra, deve dominá-la porque é uma pessoa, um ser dotado de subjetividade, capaz de agir de maneira programada e racional e tendente a realizar-se a si mesmo. É pois como pessoa que o homem é sujeito do trabalho, o que confere ao trabalho humano seu inegável valor ético. A Idade Antiga dividia os homens em categorias, segundo o tipo de…

ser previstos painéis de cantonamento entre tais espaços e o pátio. Artigo 150.º 9089 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de Dezembro de 2008 garantir aberturas de admissão de ar, ventilação baixa, e saída de fumo, ventilação alta, cujas bocas em ambos os casos tenham dimensões superiores a 0,06 m2 por lugar de estacionamento, em condições que garantam um adequado varrimento; d) Os parques de estacionamento da 1.ª categoria de risco, desde que possuam…