Inconstitucionalidade Da Alta Programada

interiores cobertos fechados existirem locais de risco D e E, as vias horizontais de Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de Dezembro de 2008 9089 garantir aberturas de admissão de ar, ventilação baixa, e saída de fumo, ventilação alta, cujas bocas em ambos os casos tenham dimensões superiores a 0,06 m2 por lugar de estacionamento, em condições que garantam um adequado varrimento; d) Os parques de estacionamento da 1.ª categoria de risco, desde que possuam condições…

a promulgação e aplicação das leis de anistia Nº 26.479 e Nº 26.492 constituíam medidas excepcionais adotadas contra a violência terrorista. Ademais, ressaltou que o Tribunal Constitucional peruano havia declarado improcedente a ação de inconstitucionalidade interposta contra as referidas leis, “mas de forma expressa indicou a subsistência das ações de reparação civil em favor das vítimas ou de seus familiares.” 19. Em 10 de maio de 2000, a Comissão decidiu submeter o caso à Corte. …

e outro brasileiro, um dossiê sobre memória com contribuições de brasileiros, portugueses e peruanos, somados a oito artigos acadêmicos de altíssimo nível, esta segunda edição consolida a publicação como um local de debate aberto sobre temas de alta relevância para a democracia e, ainda, como local de depósito do que há de mais avançado na produção legislativa e jurisprudencial internacional. Se na primeira edição pudemos publicar documentos das Nações Unidas e um parecer…

finais do ensino fundamental; b) 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de ensino superior e ensino médio regular; • O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino; • A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder de 02…

do funcionamento do curso. Art. 33. A avaliação do desempenho do aluno para fins de promoção, conclusão de estudos e obtenção de diplomas ou certificados dar-se-á no processo, mediante: I - cumprimento e qualidade de desempenho nas atividades programadas; e II - realização de avaliações presenciais. § 1º. As avaliações citadas no inciso II serão elaboradas e aplicadas pela instituição de ensino, na sede e ou em seus pólos de apoio credenciados, segundo procedimentos e critérios…

insegurança jurídica pela indefinição da base de cálculo para o adicional de insalubridade, o Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado em vários acórdãos, pela continuidade do Salário Mínimo como indexador, enquanto não for superada a inconstitucionalidade por meio de legislação. De forma que, nos casos em que não existe salário profissional, a base adotada continua sendo o Salário Mínimo, porém, deve-se atentar para o fato de que, a qualquer momento, poderão surgir novas…

competência para sua prática. Quadro comparativo entre função de governo e função administrativa Função de governo Função administrativa Quem exerce Poder Executivo Poder Executivo (regra geral) Fundamento Constitucional Legal Margem de liberdade Alta discricionariedade Discricionariedade comum Exemplos de atos Declaração de guerra, intervenção federal Regulamentos, decretos, portarias, licenças 1.25 TENDÊNCIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO MODERNO Analisando as principais…

que seria a idade dos monges, em que haveria a compreensão espiritual das Escrituras e que viria superar a era do Filho(Cristo). Suas profecias, retomadas mais tarde, em 1254, pelo monge Geraldo de Borgo San Donnino, além de serem contestadas pela alta hierarquia da Igreja católica, irão influenciar em grande medida, os espirituais da ordem franciscana.11 Uma grande parte dos estudos que envolveram as festas do Divino Espírito Santo foi unânime em afirmar que esta prática foi instituída,…

normas do ISSB, denominada Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, e expedida pelo Decreto no 35.448, de 1o de maio de 1954. Em 3 de setembro do mesmo ano este regulamento foi revogado pelo Decreto no 36.132, alegando-se inconstitucionalidade e carência de fundamentos jurídicos. A Lei no 2.192, de 6 de março de 1954, estabeleceu que os herdeiros de funcionários públicos civis que faleceram entre 1916 e 1926 têm direito a receber pensão “como se contribuintes…

monopólio do uso legítimo da violência. Se bem que a realidade de manter a ordem através da dominação continue a ser uma condicionante da acção social (Frank, 2000) pode afirmar-se que a inovação deste início do século é a interacção e a cooperação programadas com vista a atingir objectivos concertados com a perspectiva de governar com a participação de diversos actores (governança) (Guerra, 2006). A ideia que a autora transmite, ao relacionar a governança com a acção colectiva,…