Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

fundamental pode ter por objeto ato editado antes da Constituição, a sua importante utilização como instrumento de análise em abstrato de recepção de lei ou ato normativo . Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 . No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo § 1º do artigo 102 da…

prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais. 03. (UnB/CESPE - OAB 2009.2 - adaptada) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa. 04. (CESPE – Procurador do Estado – DF/2013) No que se refere aos títulos executivos, ao regime de cumprimento de sentença e à execução contra a Fazenda Pública,…

e limitada; normas programáticas. Controle de constitucionalidade: inconstitucionalidade por ação; inconstitucionalidade por omissão; ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, sistemas de controle de constitucionalidade: critérios e modos de exercício do controle jurisdicional, sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Dos princípios fundamentais: princípios constitucionais;…

2º) despacho inicial> deferimento/indeferimento; 1. Indeferimento – Põe fim ao processo (art. 267 do CPC – “Extingue-se o processo sem resolução do mérito”). 2. Deferimento – pode ter analise da antecipação de tutela (decisão interlocutória) e Citação (sem conteúdo decisório é um impulso oficial, chamado despacho de mero expediente – art. 504 do CPC – “Dos despachos não cabe recurso”). Obs.: Só haverá recurso se estiver insatisfeito com uma decisão do juiz, ou seja, só a…

Judiciais e administrativos; d) Judiciais e administrativos que versem exclusivamente sobre irregularidade praticada por funcionário público. 6. Na hipótese de o STF, em julgamento definitivo de um “habeas corpus”, reconhecer a inconstitucionalidade da vedação prevista na Lei de Drogas à substituição da pena por restritivas de direitos, é correto afirmar que: a) o STF terá que editar uma súmula vinculante; b) o dispositivo da Lei de Drogas que veda a substituição…

Durante a aplicação da prova o ISAE/FGV realizará a coleta da impressão digital dos candidatos. Não será permitida a troca da folha de respostas. O tempo disponível para esta prova será de quatro horas. Reserve os vinte minutos finais para marcar a folha de respostas. Somente após decorridas duas horas do início da prova, o candidato poderá entregar seu Caderno de Questões, sua Folha de Respostas e retirar-se da sala de prova. O candidato só poderá levar consigo este caderno quando…

Federal ou do INSS requererá ao juízo a citação do depositário para, em dez dias: I - recolher ou depositar a importância correspondente ao valor do imposto, taxa ou contribuição descontado ou recebido de terceiro, com os respectivos acréscimos legais; II - contestar a ação. § 1º - Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão. § 2º - Não recolhida nem depositada a importância, nos termos deste artigo, o juiz, nos quinze dias seguintes à citação, decretará a prisão do…

respeita " in totum" o artigo 225 da CF/88 ao qual é dedicado todo um capitulo sobre o meio ambiente. 42. É cediço em nosso ordenamento jurídico a permissão ao Estado Juiz de que não é obrigatório a aplicação da lei que esteja convencido de sua inconstitucionalidade, mais precisamente se conflitar diretamente com princípios de direito constitucionais. Ainda mais quando não se trata de lei e sim de uma Portaria totalmente contrária aos preceitos constitucionais. 43. O que não podemos…

essas causas adotou em primeiro lugar o critério meramente quantitativo, o que vai indicar como causa de menor complexidade aquela cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo. Aonde a indicação da causa de menor complexidade tem provocado uma certa perplexidade é aquela desenhada no inciso II do art. 3, da Lei 9.099, que dispõe: “as enumeradas no art. 275, inciso II do CPC”). Assim sendo, por força do novo dispositivo legal, todas as ações de procedimento sumário passaram para o…

necessário) Juiz (art. 277) Verifica os casos de deferimento, indeferimento, pedido de complementação, etc. Marca uma audiência de conciliação O prazo para marcar a audiência é de 30 dias, mas é impróprio, na prática isso nunca acontece. A citação deve ser feita com no mínimo 10 dias para a audiência, sob pena de a audiência ser redesignada para outra data. A Fazenda Pública tem o prazo em dobro, ou seja, deve ser citada com no mínimo 20 dias para a audiência. Audiência de…