Incompetência Do Juizo Art 124 4 Da Cf

4. SOBRE A QUALIFICAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS* RICARDO HENRY MARQUES DIP Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acadêmico da Real de Jurisprudência e Legislação de Madrid. SUMÁRIO: Introdução - Do conceito de qualificação - Do conceito específico de qualificação registral - A qualificação, enquanto decisão prudencial - A qualificação e os princípios registrais - Outras características da qualificação registrária - Natureza jurídica da qualificação registral -…

22 3.1.1 Autotutela ..................................................................................................... 22 3.1.2 Autocomposição ......................................................................................... 22 3.1.3 Juízo arbitral ............................................................................................... 23 3.1.4 Tutela jurisdicional ...................................................................................... 23 3.2.…

CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31 PONTO 3.C: PROCESSO TRIBUTáRIO ADMINISTRATIVO. 36 PONTO 4.A: PRINCíPIO DA LEGALIDADE. 39 PONTO 4.B: RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA. 43 PONTO 4.C: EMPRéSTIMOS COMPULSóRIOS. 54 PONTO 5.A. PRINCíPIO DA ANTERIORIDADE. 58 PONTO 5.B. DESPESA PúBLICA: CONCEITO E ESPéCIES. 63 PONTO 5.C: CONTRIBUIçãO DE MELHORIA. 71 PONTO 6.A: PRINCíPIOS DA…

alega que a relação jurídica era de representação comercial, e que fora obrigada a assumir a cobrança das dívidas dos clientes. Contudo, o juízo entendeu que os valores que a autora alcançou a ré, de vendas a clientes por estes não quitadas, mostra-se inequívocadamente execução à claúsula “Del credere”, figura jurídica da comissão mercantil. Deste modo, o juízo ad quem manteve a decisão a quo, dando parcial provimento ao recurso, no sentido de condenar ao pagamento dos títulos,…

própria sistematização do CPC de 1973 não se afina mais à realidade jurídica tão diferente dos dias atu- *AD19399A20* Nas quatro décadas de vigência do CPC atual, o país e o mundo passaram por inúmeras transformações. Muitos paradigmas inspiradores 4 CÂMARA DOS DEPUTADOS ais, afigura-se necessária a construção de um Código de Processo Civil adequado a esse novo panorama. No particular, ilustremos os alguns pontos: a) o novo CPC deve conferir ao Ministério Público tratamento adequado…

REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVISTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 4 – ANO 1 JULHO E AGOSTO DE 2014 As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA

COISA LITIGIOSA. ................................................81 3.2 – LEGITIMIDADE PASSIVA.................................................................................................86 4 – CASOS ESPECIAIS DE EMBARGOS DE TERCEIRO................................................93 4.1 – EMBARGOS DO JUÍZO DIVISÓRIO E DEMARCATÓRIO.........................................93 4.2 – EMBARGOS DE TERCEIRO DO CREDOR COM GARANTIA REAL.......................97 4.2.1 – CONSIDERAÇÕES…

missa espiritual. Machado de Assis Sumário Nota do autor, li Nota à 28ª edição, liii Abreviaturas e siglas, lv 1 Direito Administrativo e Administração Pública, 1 I Introdução, 1 1 O Estado, 1 2 Poderes e Funções, 2 3 Função Administrativa, 4 4 Federação, 6 4.1 Características, 6 4.2 Autonomia: Capacidade de Autoadministração, 7 5 Direito Administrativo, 7 5.1 Breve Introdução, 7 5.2 Conceito, 8 5.3 Relações com Outros Ramos Jurídicos, 9 II Administração Pública:…

LITIGIOSA. ................................................. 69 3.2 – LEGITIMIDADE PASSIVA. ................................................................................................. 74 4 – CASOS ESPECIAIS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ............................................... 81 4.1 – EMBARGOS DO JUÍZO DIVISÓRIO E DEMARCATÓRIO. ........................................ 81 4.2 – EMBARGOS DE TERCEIRO DO CREDOR COM GARANTIA REAL. ...................... 85 4.2.1 –…

Direito Processual Penal Prof. Paulo Sousa Mendes António Rolo I – Introdução Breve Referência aos Modelos Históricos do Processo Penal1 - O processo penal tem estrutura acusatória, como disposto no art. 32.º/5 CRP, sendo que a explicação dessa disposição exige uma apresentação dos modelos de processo penal, o que se fará de seguida. Modelo Acusatório - PAULO SOUSA MENDES – o modelo acusatório tem origens remotas, como se verá a seguir, nas experiências gregas, romanas, na Magna Carta