Incompetência Do Juizo Art 124 4 Da Cf

instrução e julgamento - 5 dias (art. 17, § 1º). - Debates - 15 minutos, prorrogáveis por mais 10 (art. 23). - Denúncia - 48 horas (art. 13). - Designação do perito, a pedido do acusado, para verificação dos vestígios - 72 horas (art. 14,b). - Despacho de recebimento ou rejeição da denúncia - 48 horas (art. 17). - Sanção administrativa ou rejeição do cargo, função ou posto - 5 a 180 dias (art. 6º, § 1º, c). - Sanção penal de detenção - 10 dias a 6 meses (art. 6º, § 3º, b). -…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TCDF AULA 10 - Controle da Administração Prof. Edson Marques estabelece que dentre os princípios fundamentais que devem ser observados no exercício da função administrativa está o controle, consoante dispõe o art. 6º, que assim expressa: Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I - Planejamento. II - Coordenação. III - Descentralização. IV - Delegação de Competência. V - Controle. Trata-se, é…

com ele contratou. (E) a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. 4. Na regulamentação dos defeitos do negócio jurídico, significativas foram as alterações introduzidas pelo Novo Código Civil. Leia com ATENÇÃO as proposições abaixo. I) O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a…

Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. "Ação cível originária. Propositura por autarquia…

................... 2. Crime .................................................................................................................... 3. Erro sobre elementos do tipo/erro de proibição .................................................... 4. Imputabilidade ...................................................................................................... 5. Concurso de pessoas ............................................................................................. 6.…

posicionamentos................................................................................. 51 3. ASPECTOS LEGAIS............................................................................................ 56 3.1 Cláusulas Pétreas (art. 60, § 4°, IV, da CF)...................................................... 56 3.2 Medidas Socioeducativas ................................................................................ 60 3.3 Garantias Processuais e…

Leopoldo :UNISINOS, 2013. 346 f. Tese – doutorado – Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Programa de PósGraduação em Direito. Orientador : Prof. Dr. Lenio Luiz Streck. 1.Teoria do Direito. 2. Princípio da proporcionalidade. 3. Direito - Filosofia. 4.Direito Constitucional – Brasil – 5.Hermenêutica - Direito.I. Streck, Lenio Luiz. II.Título. CDU: 340.12 Catalogação: Maria Cristina de Siqueira Santos – Bibliotecária CRB 10/1811 AGRADECIMENTOS O presente trabalho somente…

autoridade da lei. Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa “dizer direito”. No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial (município, estado, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A jurisdição compete geralmente apenas aos órgãos do Poder Judiciário, porém já é aceita a noção de que outros órgãos também exerçam a função, desde que exista autorização constitucional. Jurisdição é o poder atribuído a uma autoridade…

como limite do julgador – Amílton Bueno de Carvalho. 3.2. O novo paradigma jurídico como base nos movimentos sociais – Antônio Carlos Wolkmer. 3.3. O marxismo como fonte primária, não única, do Direito Alternativo – Edmundo Lima de Arruda Jr. 4. Outras considerações. 4.1. Qual o limite ao julgador? 4.1. O juiz deve se ater à lei? 4.2. Ainda críticas... 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas. 1 – Introdução Direito alternativo é um movimento desviante em face à legalidade…

dando­conta­de­sua­possível­condição­de­refugiado. 3.­ o Presidente­ do­ Comitê­ Nacional­ para­ os­ Refugiados­ (CoNARE)­ atesta­ que­ o­ extraditando­ é­ um­ refugiado­ reconhe‑ cido­pelo­Governo­brasileiro,­conforme­o­documento­326,­datado­ de­12­ 6­ 1989.­ ‑ ‑ 4.­o fundamento­jurídico­para­a­concessão­ou­não­do­refú‑ gio,­anteriormente­à­Lei­9.474/1997,­eram­as­recomendações­do­ ACNuR­e,­portanto,­o­cotejo­era­formulado­com­base­no­amol‑…