Incompetência Do Juizo Art 124 4 Da Cf

.......................................................................................5 3.1 COMPETÊNCIA TERRITORIAL ..............................................................................................................................6 4. COMPOSIÇÃO........................................................................................................................................................7 5. PARTES..................................................................

evolução do direito de greve, reconhecido constitucionalmente como direito fundamental do trabalhador da iniciativa privada, positivado no art. 9º da Carta Magna, regulado atualmente pela Lei n° 7.783/1989, mais conhecida como lei geral de greve. Contudo, o serviço público é dever do Estado, não podendo sofrer solução de continuidade. Nesse diapasão, busca interpretar o art. 37, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispositivo que prevê o direito de…

evolução do direito de greve, reconhecido constitucionalmente como direito fundamental do trabalhador da iniciativa privada, positivado no art. 9º da Carta Magna, regulado atualmente pela Lei n° 7.783/1989, mais conhecida como lei geral de greve. Contudo, o serviço público é dever do Estado, não podendo sofrer solução de continuidade. Nesse diapasão, busca interpretar o art. 37, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispositivo que prevê o direito de…

devidos a partir da publicação da sentença. 03 - (TJAC ASS. JUR. 2002) Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o juízo, interpôs embargos à execução, alegando inexigibilidade do título, pois a sentença ainda não havia transitado em julgado. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. (01) Na hipótese, é cabível a execução provisória…

Índice 1 Introdução 2 2 Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 4 3 Obrigação Tributária 9 4 Crédito tributário 16 5 Administração Tributária 29 6 Das limitações ao poder de tributar 35 7 Tributos 45 8 Impostos federais 50 9 Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in

13/21).** * Em conformidade com o Assento Regimental n. 1, de 13 de março de 2007, em cujo Art. 8º se lê: “ As alterações normativas decorrentes do presente Assento Regimental retroagirão sua vigência ao dia 11 de dezembro de 2006.” ** Atualizado até 22 de outubro de 2013, dada a divulgação do Assento Regimental n. 04/2013 de 21 de outubro de 2013. 3 Regimento Interno TRT 15ª Região 4 Regimento Interno TRT 15ª Região REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO…

arrecadação e fiscalização (4) de tributos (5)”. (Paulo de Barros Carvalho) 1. Didaticamente Autônomo O Direito é uma ciência una e não comporta separações absolutas entre seus diversos ramos. Na interpretação das normas de Direito Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob pena de se produzir um entendimento que não coaduna com o sistema jurídico (e não ordenamento). 2. Proposições jurídico-normativas Jurídicas: faz referência à ordem jurídica em vigor (art.59 da…

toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. São José, dezembro de 2008. Claudia Will RESUMO A pesquisa visa apontar o instituto da transação penal que ocorre no Juizado Especial Criminal, o qual é estabelecido pela lei 9.099/95 e o art. 98, inciso I da Constituição Federal. Desta forma, por tratar-se de norma consagrada, não está imune à questionamentos acerca de sua constitucionalidade e possíveis afrontamentos com a norma Magna. Assim buscará discutir, a…

a honra.............................................................................................................38 4.a. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral....................................................................41 4.b. Causas extintivas da punibilidade...........................................................................................47 4.c. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio, de correspondência, dos segredos e de interceptação de comunicações. .

concretizá-los, a CRFB/88 proclama, em seu art. 5º, dentre os direitos fundamentais, a garantia de acesso ao Poder Judiciário, através de um devido processo legal, que resulte em um provimento judicial definitivo, porquanto, revestido pela autoridade da coisa julgada material. O CPC, a seu turno, conceitua a coisa julgada material como "a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário" (art. 467). Portanto, após a…