Incompetência Do Juizo Art 124 4 Da Cf

TGP-I DALLLA 24-09-2013 Princípios de processuais 1- Devido processo legal art. 5, inc. LIV; tem um lado material e um lado processual, uma dimensão substancial e procedimental. Substancial equivale a razoabilidade; procedimental o devido processual legal é aquele conjunto de normas que vai garantir o processo justo a ideia de devido processo legal começa a ganhar força com a constituição americana, sobretudo coma as emendas 4,5 e 6 são consideradas o berço do devido processo legal.…

arbitramento de fiança, instauração de inquérito etc ). - Relaxamento da prisão em flagrante; Quando a prisão for ilegal ! : Artigos fundamentadores : Art. 5º, LXV CF, Artigos 301 – 309 CPP. - Pedido de liberdade provisória (com ou sem fiança); É cabível quando a prisão for legal. O seu fundamento, como ocorre no relaxamento, também é constitucional Art. 5º, LXV CF. Artigos 310, 321 CPP. Se negado cabe HC. Sem fiança 323, 324 CPP. - Pedido de instauração de incidente de insanidade…

é o poder da justa composição da lide (Carnelluti e Leone); c) Eclética: é o poder de dizer o direito ao caso concreto e forma cogente e vinculante para o fim da justa composição da lide é a mais propagada na doutrina nacional e estrangeira. Slide 4 Princípios da Jurisdição Penal: - Princípio da Inércia da Jurisdição => uma conseqüência da natureza jurídica do processo que é, ao menos teoricamente, acusatória. A conseqüência é a imprescindível garantia da imparcialidade que tem como…

incriminada. d) da pessoa que intenta a ação. A resposta certa é a letra d. De acordo com o Código de Processo Penal, art. 69, a competência pode ser classificada: incisos I e II – pelo lugar da infração ou pelo domicílio do réu (ratio loci), inciso III – pela natureza da infração (ratio materiae) e inciso VII – pela prerrogativa de função (ratio personae). 4 Assinale a alternativa incorreta. A competência em razão da matéria penal compreende a justiça comum e a…

Processo Civil - 12. Competência. COMPETÊNCIA – ARTIGOS 86 A 124, CPC. --- CONCEITO: FIXAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, OU SEJA, A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES DENTRO DOS QUAIS ELES EXERCERÃO SUAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS // É A MEDIDA DA JURISDIÇÃO. ART. 86 – JUIZ COMPETENTE – É AQUELE QUE TEM O PODER – FIXADO PELA LEI – PARA JULGAR O CASO. - COMP. INTERNACIONAL – ART. 88 A 90 --- A JURISDIÇÃO É FRUTO DA SOBERANIA DO ESTADO E É EXERCIDA DENTRO DE SEUS TERRITÓRIOS. MAS HÁ CASOS –

Resumo Aula 01 1. Competência É o limite do exercício da jurisdição. ExistênciaJurisdição ValidadeCompetência 1.1 Princípios que regem a competência Tipicidade Indisponibilidade Art. 87 do CPC: perpetuação da competência. Competência sobre a competência. 2. Competência Internacional e Interna, art. 88 e 89 do CPC. 2.1 Competência Internacional Sentença estrangeira é a emanação de um poder soberano externo. Não possuem força coativa entre nós. Através do instituto da…

Tribunais de Justiça Militar e nos demais estados e no Distrito Federal pelos Tribunais de Justiça estaduais. No âmbito da União, a segunda instância da Justiça Militar é constituída pelo Superior Tribunal Militar (STM). 2. Competência: O artigo 124 da CF/88 dispõe que compete à Justiça Militar processar e julgar crimes militares definidos em lei, e dentre eles existem os chamados crimes propriamente militares, ou seja, só podem ser praticados por militares, ou que exigem do agente a…

parte delas se encontra no Código de Processo Civil (arts. 86 a 124). 2.Classificação A) Competência absoluta x competência relativa: Competência absoluta: refere-se às regras de competência ligadas, principalmente, ao interesse público de uma melhor administração da justiça. Por conta disso, é indisponível às partes, impondo-se com força cogente ao juiz, e este é quem tem o poder-dever de fazer o controle de sua própria competência (vide art.113). Nesse sentido, há na…

não invocada a tempo a incompetência do foro, reputa-se competente o juízo que conduz o feito, não se admitindo qualquer alegação posterior de nulidade. 3. JUSTIÇA ESPECIAL E COMUM A jurisdição especial será exercida pelas "justiças especiais”, como Justiça Militar federal, Justiças Militares estaduais, Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho. Já a jurisdição comum seria exercida pelas "justiças" comuns, como Justiça Federal e as Justiças Estaduais (não militares). 4. COMPETÊNCIA…

CONSUMIDOR Professor: OSNI TABORDA RIBAS AULA DIA 24/2/15 APELAÇÃO OU ALEGAÇOES FINAIS PRÁTICA PENAL – ART. 41 DO CPP- Art. 41,cpp - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. GUILHERME S. NUCCI A QUEM PEDE? Juízo competente QUEM PEDE? Parte autora QUALIFICAR: autor e Réu O QUE PEÇO?…