Incompetência Do Juizo Art 124 4 Da Cf

delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios…

contra UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a ser citada na pessoa do Procurador Geral da Fazenda Nacional em Uberlândia, cuja Procuradoria situa-se na Praça Tubal Vilela, 41, Centro, Uberlândia-MG, CEP 38.400-186, nos moldes do art. 12, I, c/c o art. 9º da LOAGU, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: DA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DE LIMINAR OU TUTELA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DISPENSA DO DEPÓSITO A autora é empresa de grande porte, com ações negociadas em…

processo. Art. 6º Ex: Durante o processo, o bem litigioso é alienado (art. 42). = Capacidade Processual Art. 7º - Representação (art. 5º e 40 do C.C.). Tipos: a) Voluntária - derivadas de negócios jurídicos. Ex: gestor. b) Legal – derivada da lei. Ex: genitor (art. 8º e 12). c) Necessária – A lei exige o representante processual – advogado. - Pessoas Casadas (art. 10 e 11) - Curatela Especial (art. 9º) - Análise da Incapacidade De ofício – art.…

homologação via sentença judicial. 02. Imperatividade  O juiz é imbuído de autoridade para que sua decisão seja imposta às partes independentemente de sua concordância. Art. 77, §2º, CPC 2015 mantido  Art. 14 § único, CPC 1973. Arts. 536, 537, CPC 2015 mantido  Art.461,§§ 4º a 6º CPC 1973. Arts. 523 e 524 CPC 2015, mantido na essência  Art. 475-J CPC 1973. 03. Imutabilidade  As decisões proferidas no exercício do Poder Judiciário não poderão ser revistas por outros poderes…

se verifica uma preocupação maior com esses aspectos, sendo que o novo diploma se iniciará com um capítulo sem similar no atual, intitulado “NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL” *v. arts. 1º a 12, do CPC Projetado. 3 Teoria Geral do Processo  Segundo a tutela jurisdicional que se busca em juízo, a divisão clássica do processo é a seguinte: a) processo de conhecimento: função de cognição (declaratória, condenatória ou constitutiva); b) processo de execução: função de…

Tribunais da nação, que se distribuem por seu território, para os casos concretos, permitindo-lhes exercer suas atribuições jurisdicionais. Critérios para delimitação de competência Para identificar o juízo competente (natural), o art. 69 CPP é o parâmetro inicial a ser analisado, vejamos: Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I. o lugar da infração: II. o domicílio ou residência do réu; III. a natureza da infração; IV. a distribuição; V. a conexão ou continência;…

O CPC e composto por cinco livros: Livro I – processo de conhecimento (art, 1 a 565); Livro II – Processo de execução (art, 566 a 795) Livro III – Processo cautelar (arts, 796 a 889) Livro IV – Procedimentos especiais (arts, 890 a 1210) Livro V – Disposições gerais (arts, 1211 a 1221) Processo de conhecimento (art, 1 ao 565) Figura uma verdadeira parte geral do código de processo. Lei 5.069/73. Processo e procedimento Não pode usar a expressão ver um processo,…

Arbitragem facultativa, só vale para direitos disponíveis e está prevista na lei 9307/96 – direito dispositivo O julgador vem antes do legislador Direito processual que é o direito destinado à resolução dos conflitos vem antes do direito material. 4) Jurisdição = 3° imparcial - Juiz É um poder e um dever do Estado Aula 2 Direito Processual Conceito = processo é um meio de debate, conjunto de atos coordenados na busca de um fim (finalidade) – Conceito finalístico -…

levando em consideração o interesse público em razão da função que elas exercem ou do interesse que elas representam, processando assim de um foro especial (art. 102, I “b” e “c” e 105, I, “a” da CF). Pode também levar em consideração o valor da causa, a avaliação pecuniária do bem pretendido, são os juizados especiais “pequenas causas” (art 98, I) que cuidam de casos com menor complexidade. B) Critério territorial - É um importante elemento para delimitar competência, pois leva em…

(em colegiado). Exceções: - o primeiro grau do juizado eleitoral é composto de um juiz de direito, mais 4; - o juizado criminal é composto de um juiz de direito mais 7 jurados. * Os desembargadores julgam os juízes de direito, os deputados, os prefeitos, etc. * Em todo e qualquer recurso se deve atacar: I – as preliminares II – o mérito art. 195 COJE – Código da Justiça Eleitoral Correição parcial – visa impulsionar o processo,…