Incompetência

Recorrente(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A Recorrido(s): Deivid Sulzbacher Fontes Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 14 de agosto de 2012. EMENTA RECURSO INOMINADO ? INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ? PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA MATÉRIA ? PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL ACOLHIDA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE RETORNO ? CÁLCULO UNILATERAL ? NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ? COMPLEXIDADE DA CAUSA…

alegado. É o meio de exercício do direito de defesa, representa para o réu o que a petição inicial representa para o autor. ART. 301 ✓ Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX -…

024425-6 Relator: Joel Figueira Júnior Data: 01/03/2011 PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – PROCEDÊNCIA – EFEITOS – DUPLICIDADE DE PROCESSOS – NULIDADE 1 Ajuizadas ações em duas comarcas diferentes, envolvendo as mesmas partes e o mesmo fato, verifica-se que é nula a sentença proferida pelo juízo cuja incompetência, por via reflexa, foi reconhecida em decisão prolatada em anterior exceção de incompetência. 2 Configura dolo, que induz a erro o juízo, a proposital omissão da…

eficácia e produz efeitos jurídicos após a necessária homologação pelo Juiz do Trabalho. 2) Quais são as formas para o réu responder a demanda? Qual o prazo? R: No processo trabalhista cabe as seguintes defesas do réu: 1- Exceções Processuais a) Incompetência relativa, em razão do lugar b) Impedimento e Suspeição 2- Contestação 3- Reconvenção Dispõe o art. 841 da CLT que a audiência para a qual é notificado o reclamado deve ser realizada na primeira data desimpedida, mas depois de cinco…

o mesmo não tenha sido impugnado diretamente. 1.3. PRELIMINAR DE MÉRITO A preliminar de mérito é a defesa processual apresentada pelo réu. De acordo com o art. 301 do CPC, são preliminares de mérito: inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta; inépcia da petição inicial; litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; carência de ação; falta de caução ou de outra prestação,…

Por vontade da parte, o juiz inicialmente incompetente torna-se competente. Somente as partes é que poderão alegar, em caso de competência relativa, incompetência do juízo, já que, se não o fizerem, ainda que tacitamente, estarão aceitando o juízo diverso. Logo o próprio juiz não pode, sem provocação, de forma espontânea, declarar sua incompetência quando esta for relativa. Logo, em todos os casos de competência territorial, se o autor desejar ingressar em local diverso do indicado em…

Incompetencia relativa: sumula 33 STJ/65, NCPC - Vicio menos grave, so se protegia a parte - Juiz nao pode se declarar de oficio, so com provocacao/requerimento da parte prejudicada - Admite prorrogacao (se nao tiver, o juiz se torna competente) Ex: inicial (errada), citacao (15 dias), contestacao (alega incompetencia) – prorrogacao (juiz se torna competente) - Se apontar o vicio o juiz pode se declarar e remete para o outro local. Dai todos os atos serao mantidos, inclusive os decisorios, de

agendada. ETAPA 4 (tempo para realização: 5 horas)  Aula-tema: Competência. Atos Processuais. Esta atividade é importante para que você compreenda o sistema de distribuição do exercício jurisdicional brasileiro e as regras específicas de incompetência relativas ao contrato com foro de eleição. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Ler o artigo “A Natureza da Competência decorrente de Eleição de Foro nos novos arts. 112 e 114 do CPC”, da…

a recorrida fica no mesmo bairro, a alguns pouquíssimos quilômetros do Juizado em questão, sendo indiscutível que a ré, ora recorrida, está dentro da área de competência do Juizado. Em 22/06/2012, sobreveio Sentença de Extinção do Feito por Incompetência Territorial, sob o fundamento que o recorrente tem domicílio distinto do da abrangência do juízo. O entendimento firmado nas Turmas Recursas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é firme, no sentido que a ação pode ser…

Etapa 4 Passo 2 Traçar as principais diferenças entre essa nova forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa. Foro de Incompetência de Eleição: Ocorre quando as partes de comum acordo elegem um determinado foro de uma determinada cidade, capital ou município do País, renunciando qualquer outro foro por mais privilegiado que venha a ser, para dirimir eventuais duvidas que o contrato ou negócio pactuado entre as partes vêm a ser…