concorrencia relativa e absoluta

competência é considerada absoluta, em princípio, quando fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional. A competência absoluta é inderrogável, não podendo ser modificada. A incompetência absoluta deve ser declara de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113, CPC). Via de regra, ela (incompetência absoluta) é argüída como preliminar da contestação (art. 301, II, CPC). Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autosao juízo competente (art. 113, § 2º, CPC). Considera-se competência relativa quando fixada em razão do território ou em razão do valor da causa. A incompetência relativa é argüida por meio de exceção. Caso o réu não o faça, no momento oportuno (art. 297, CPC), dar-se-á a prorrogação da competência e o juiz que era incompetente passa a ser competente, embora pudesse ter sido afastado (art. 114, CPC).A competência é considerada absoluta, em princípio, quando fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional. A competência absoluta é inderrogável, não podendo ser modificada. A incompetência absoluta deve ser declara de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113, CPC). Via de regra, ela (incompetência absoluta) é argüída como preliminar da contestação (art. 301, II, CPC). Declarada a incompetência absoluta, os atos…

No Novo CPC, a incompetência relativa ou absoluta está localizada na Seção III Da Incompetência, disciplinada nos Art. 64 à Art. 66 dos qual deverá ser alegada na Contestação, como questão preliminar já no CPC de 1973, vigente, a incompetência relativa é arguida por exceção de incompetência, conforme prevê o artigo 112, ou seja, uma peça autônoma, que será juntada ao processo, já a incompetência absoluta, é arguida por preliminar na própria contestação, de acordo com o artigo 113,…

DAS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO * Nota: A FGV quando cobra a preliminar na contestação normalmente não cobra somente uma. Espere de 2 a 3 preliminares. Para cada preliminar encontrada abre-se um tópico na peça! Não coloque no mesmo tópico todas as preliminares que encontrar.. A estética fica péssima e o examinador tem dificuldade pra corrigir, além de não ser padrão técnico utilizado pelos advogados! * Nota 2: A última vez que caiu contestação na prova da FGV foi em 2010, quando a…

dia 28 de setembro de 2013. 2) DO DIREITO; 2.1- DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA; A matéria do caso em questão, não se trata de matéria da Fazenda Pública, pois o Hospital Cuidamos de Você Ltda não é ente público e sim uma empresa de direito privado, desta forma é incompetente a Fazenda Pública para julgar e processar a ação. Conforme consta o artigo 301, inciso II, do CPC, a incompetência absoluta é uma preliminar que deve ser alegada antes de se discutir o mérito,…

apresentam exceção de incompetência relativa, argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal, devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus, conforme art. 94, § 4º do CPC. Pergunta-se: a) Sendo acolhida à exceção, qual a providência a ser adotada pelo juiz? Fundamente a resposta. b) Havendo divergência entre dois juízes acerca da competência para julgamento de uma determinada causa, qual a providencia que a ser adotada? Fundamente a resposta.…

nº __________, residente e domiciliado na cidade de _________, avenida/rua, nº _____, bairro _______, CEP _________, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem a este juízo, no prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico movida por ANTENOR GARCIA, devidamente qualificado na inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DAS PRELIMINARES 1) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Urge em linhas…

de nulidade de negócio jurídico, movida por MARINA, incapaz, representada por sua genitora JANDIRA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, pelas seguintes razões a seguir expostos. I - DAS PRELIMINARES I. I - Incompetência Absoluta em razão da matéria Verifica-se na ação proposta a incompetência absoluta em razão da matéria, posto que, a competência para analisar e julgar a matéria é da Vara Cível e não da 12º Vara de Família da comarca da Capital de Estado do…

DISTRIBUIÇÃO Tem por finalidade dividir igualmente os processos aos juízes que são competentes para examiná-los. Visa, também, evitar a possibilidade da escolha do juízo pelo autor. É um ato de natureza administrativa. Havendo apenas uma Vara do Trabalho ou juízo de Direito, não podemos chamar de distribuição, pois a reclamação deve ser apresentada diretamente à secretaria da Vara, ou ao cartório do juízo (art. 837 da CLT), portanto, obviamente, só haverá distribuição preliminar…

esquecer de argüir em preliminar de contestação a incompetência absoluta, ele poderá, ainda que num momento posterior, atravessar uma petição argüindo-a. A incompetência absoluta poderá até mesmo ser argüida em ação rescisória, para desconstituir a coisa julgada (art. 485, II). Exemplo: o réu, na contestação, argumenta que o contrato sequer chegou a ser celebrado (a primeira teste de defesa é a inexistência da relação jurídica contratual) e, além disso, acrescentar, por exemplo: "mas,…

A inexistência da citação ocorre quando apesar de possuir nos autos um mandado cumprido, o réu não foi formalmente convocado para falar neles. A citação nula é aquela que é feita sem observância das prescrições legais.. b) Incompetência Absoluta: É outra defesa de caráter dilatório e consiste na alegação de que falta ao juiz da causa a competência para julgá-la, seja em razão da matéria ou da hierarquia (art. 111). Seu acolhimento acarretará na remessa dos autos ao juiz competente. …