Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO/RJ.

JAIRO BARBOSA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, portador da cédula de identidade nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado na cidade de _________, avenida/rua, nº _____, bairro _______, CEP _________, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem a este juízo, no prazo legal, apresentar

CONTESTAÇÃO

aos termos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico movida por ANTENOR GARCIA, devidamente qualificado na inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS PRELIMINARES

1) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Urge em linhas proemiais, Excelência, destacarmos a Incompetência Absoluta deste Juízo, quando o faz na primeira oportunidade de argumentar nesta pendenga(CPC, art. 113, § 1º c/c 301, II).

Art. 113 - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 1º - Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
II - incompetência absoluta;

2) PRESCRIÇÃO
O fato descrito na petição inicial ocorreu em ........... de ......, há mais de ... (.......) anos portanto.

A ação de indenização foi proposta em ........ de ....., porém a determinação da citação e a própria citação ocorreram já sob a égide do novo Código Civil.

Dispõe o artigo 2028 do Código Civil que serão os da lei anterior os prazos quando reduzidos por este Código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Pelo antigo Código Civil o Autor teria o prazo de 20 (vinte) anos - direito pessoal - para propor ação relativamente ao fato descrito na inicial.

Contudo,