Incompetência Absoluta Preliminar

CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I ) DAS PRELIMINARES I.1) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Cumpre esclarecer que os autos foram distribuídos para a 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, quando a Ação deveria ser proposta no foro do Réu conforme artigo 94 do CPC, devendo assim ser declarada a Incompetência Absoluta e os autos remetidos ao juiz competente segundo o artigo 113, § 2º do CPC. I.2) DA CARÊNCIA DE AÇÃO Conforme

Cáceres/MT Recorrente(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A Recorrido(s): Deivid Sulzbacher Fontes Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 14 de agosto de 2012. EMENTA RECURSO INOMINADO ? INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ? PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA MATÉRIA ? PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL ACOLHIDA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE RETORNO ? CÁLCULO UNILATERAL ? NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ? COMPLEXIDADE…

dias. A citação deu-se via postal, em endereço errado, em clara nulidade de citação. 18 (dezoito) dias após a juntada deste mandado de citação (ocorrido no endereço errado), o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando: nulidade de citação, incompetência territorial (relativa), bem como argumentou que a demanda foi proposta por quem não é, verdadeiramente, o credor (pessoa não participante da relação jurídica material deduzida em juízo); ainda foi dito pelo réu que, antes do…

retirasse de sua residência. O réu atendendo o pedido, saiu apenas com as roupas, sem levar nenhum bem móvel do local. É a breve síntese do necessário. II- PRELIMINARMENTE Antes de adentrar no mérito, mister se faz apontar algumas defesas em sede preliminar. 1) Inexistência ou nulidade da citação A citação, ou seja, o aviso ao réu que há uma ação contra ele, é ato processual necessário e essencial no processo, conforme determina o art. 214 do CPC: “Art. 214. Para a validade do processo…

AUTOR: ANTENOR (BARRA DA TIJUCA) RÉU: JAIRO (TIJUCA) (ART 94 CPC, DOMICILIO DO RÉU) RITO: ORDINARIO 1- PRELIMINAR ( ART 301 CPC) 1.1-INCOPETENCIA ABSOLUTA (ART 94 PAR 7º CODJERJ) 2- MÉRITO 2.1- DECADÊNCIA (ART 178 II DO CC, ART 269 IV DO CPC) 2.2- DEFESA DE MERITO DIRETA(ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA) (ART 138 E 139 II DO CC) 3- PEDIDOS a) Seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta; b) Seja acolhida a arguição de decadência; c) Seja julgado improcedente o pedido do…

DEFESA PROCESSUAL QUANTO AO OBJETO = DIRETA OU INDIRETA. - DIRETA = ausência ou defeito dos pressupostos processuais ou qualquer das condições da ação. - INDIRETA = defesa processual. Ataque apenas mediato ao processo. Exceções instrumentais (incompetência relativa, suspeição ou impedimento do juiz e não do Juízo). - DEFESA PROCESSUAL QUANTO A EFICÁCIA - DEFESA PEREMPTÓRIA = é a que reconhecida pelo juiz, fulmina de morte o processo, levando-o à extinção. Nessa situação, o juiz não…

QUESTÕES PREVIAS =São questoes que o juiz deve conhecer antes de analisar o mérito ESPECIES= QUESTOES PREJUDICIAIS = São pontos controvertidos de direito material que vinculam a analise do mérito QUESTOES PRELIMINARES = São pontos controvertidos de direito processual que impedem a analise do mérito QUESTOES PREJUDICIAIS deve ser um antecedente lógico necessário para a solução da questão prejudicada ex bigamia se o casamento é válido ? AUTONOMIA =a questão deve ser autônoma com…

se segue: I - DAS PRELIMINARES a) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Dispõe o inciso II, do art. 301, do CPC que compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a incompetência absoluta do juízo. Conforme o art. 94, do CPC c/c art. 94, §§ 3º e 7 º, do CODJERJ, o domicílio do réu descrito na petição inicial não condiz com a competência do juízo, pois a competência territorial se torna absoluta quando se trata de Vara…

efeito, objetivam as exceções processuais atacar a imparcialidade do magistrado ou a competência do juízo a ele vinculado para processar a demanda. Conforme previsto no art. 304 do CPC, é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição do magistrado. As exceções, segundo art. 299 do CPC, deverão ser processadas em apenso aos autos principais, admite que as exceções sejam processadas nos próprios autos da reclamação…

Essa defesa recebe o nome de Preliminar (alegações do réu), pois indica defeitos no processo. Preliminares Inexistência ou nulidade da ação; Incompetência absoluta; Inépcia da inicial; Perempção; Litispendência; Coisa julgada; Conexão; Preliminares Incapacidade da parte, defeito representação ou falta de autorização; Convenção de arbitragem; Carência de ação; Falta de caução ou outra prestação. de Preliminares DEFESA DILATÓRIA…