Incompetência Absoluta Preliminar

réus como principais fiadores e pagadores. A citada ação tem como escopo a doação feita pelos réus a sua filha Gisele em 28 de agosto de 1999. Nos termos que passa a aduzir: 1.DAS PRELIMINARES DA IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Inicialmente, alegam os réus, a preliminar de incompetência absoluta que trata o art. 301, II do CPC, de forma que os autos foram distribuídos perante este douto juízo, quando a competência seria no foro do réu conforme artigo 94 do CPC. DO…

para fins do art. 39 I CPC, indica o endereço profissional na Rua xxx, cidade xxx, vem perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir expõe: DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se de incompetência absoluta, pois tal questão discutida nos autos é questão típica de Direito Civil e não de Direito de Família, como alega o autor da lide. Visto então, que há respaldo legal no artigo 91 do Código de Processo…

com endereço profissional na Rua..., nº..., bairro, cidade, oferecer a V. Exa. sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I – DA PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Antes de adentrarmos no mérito, pede-se que seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta, com fulcro no art. 301, II CPC e tendo em vista que a matéria dos autos não é de competência de Vara de Fazenda Pública, devendo o mesmo ser remetido a uma Vara Civil,…

contestante no pagamento de R$ 1.000 (Mil reais) , sob pena de despejo compulsório. Certo é que os argumentos trazidos na inicial carecem totalmente de razão conforme se demonstrará no trâmite da presente demanda. II. DAS PRELIMINARES – Incompetência em razão da matéria Diante da propositura da presente ação, certo é que a mesma não pode ser processada em sede deste Juizado Especial, uma vez que a matéria a qual versa a presente demanda é regida por procedimento não…

endereço para receber o disposto no art. 39, I, CPC, é , nos autor do processo em epígrafe movido por Antenor Garcia pelo RITO ORDINÁRIO, oferecer CONTESTAÇÃO DA INCOMPETENCIA ABSOLUTA Deve-se antes de discutir o mérito, analisar a incompetência absoluta da 3ª Vara de Família para julgar a presente demanda, uma vez que tal matéria compete ao Juízo Cível, desta forma, pretende-se que os autos sejam remetidos a Vara Cível. DA CARENCIA DE AÇÃO…

de defesa processual e material considerado mais importante; b) reconvenção: tem por objetivo garantir que o réu deduza uma pretensão de mérito em face do autor; c) exceções: podem ser de suspeição, de impedimento ou de incompetência (esta só se aplica à incompetência relativa). Contestação: a contestação é o meio processual utilizado pelo réu para opor-se formal ou materialmente ao direito do autor ou formular pedido contraposto. Como regra geral, o autor terá deduzido uma pretensão em

VOCÊ LTDA, através do seu representante legal, também já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir PRELIMINARES A - Incompetencia Absoluta; A matéria do caso em questão, na forma do artigo 301, II, CPC posto que não trata-se de matéria da Fazenda Pública, deverá ser remetido o processo para a Vara Cível, devido a incompetência absoluta. B - Denunciação da Lide; Plano de Saúde que mantém um vínculo com a parte e é o responsável pela dívida. FATOS…

Audiência preliminar: Quando estivermos diante de um processo, se não tiver ocorrido julgamento antecipado, o processo deverá avançar. Finalidades (objetivos) da audiência preliminar: a) A primeira finalidade é a tentativa de conciliação das partes, portanto, um dos requisitos necessários para que ocorra esta audiência, é um direito patrimonial disponível. Se for alcançada a conciliação, o juiz dará uma sentença homologatória. Ela ratifica o conteúdo do acordo. b) Se não houve acordo,…

Espécies de competências que são absolutas (= não podem ser modificadas por contrato entre as partes) Art.111, 1ª parte, do CPC a)Competência em razão da matéria; b)Competência em razão da hierarquia; c) Competência em razão da pessoa; d) Competência em razão de juízo (funcional) Espécies de competência que são relativas (= podem ser alteradas por contrato entre as partes através de cláusula de “foro de eleição”) Art. 111. 2ª parte, do CPC a)Competência em razão do local…

critérios normativos, esta circunstância até mesmo autoriza que o magistrado determine a emenda da petição inicial ou mesmo já o corrija de ofício, lembrando que a fixação do valor da causa traz importantes reflexos para o processo, inclusive a incompetência absoluta do juízo, que também é uma matéria pronunciada ex officio (art. 113). No entanto, caso este equívoco não tenha sido detectado pelo magistrado, o mesmo poderá ser suscitado por meio do incidente de impugnação ao valor da…