PRATICA 10

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO nº:

CLAUDIA, , brasileira, casada, devidamente inscrita no CPF/MF nº{...},e no RG nº{....}, residente e domiciliada na Rua {.....}, nº{...} no município do Rio de Janeiro/RJ, representada por seu advogado(a), com escritório na rua{...}, n°, Bairro{...}, Cidade{..}, Estado{...}, onde recebe as intimações, e em virtude da citação de AÇÃO DE COBRANÇA, vem a Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO em desfavor do HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, através do seu representante legal, também já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir
PRELIMINARES
A - Incompetencia Absoluta;
A matéria do caso em questão, na forma do artigo 301, II, CPC posto que não trata-se de matéria da Fazenda Pública, deverá ser remetido o processo para a Vara Cível, devido a incompetência absoluta.

B - Denunciação da Lide;

Plano de Saúde que mantém um vínculo com a parte e é o responsável pela dívida.

FATOS

No dia 17 de setembro de 2013 a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua perna direita, o que o levou a uma cirurgia de emergência. O procedimento cirúrgico foi autorizado pelo Plano de Saúde Minha Vida, que inclusive, é conveniado ao hospital. Ocorre porém que, mesmo com o plano de saúde autorizando a cirurgia, o hospital cobrou da ré um cheque caução no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais) o qual foi emitido em 28 de setembro de 2013.

DO DIREITO:

Segundo o art. 156 do CC, configura-se o estado de perigo quando alguém, reprimido da necessidade de salvar-se, ou pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Ademais, houve vício de vontade na emissão do cheque, haja vista que o marido da ré estava com urgência da Cirurgia, caracterizando estado de perigo uma vez que o Plano de