Incompetência Absoluta Preliminar

pergunta trata-se do juízo de admissibilidade (art. 284) e do indeferimento da inicial (art. 295) ) Letra A – ESTÁ ERRADA! EXORDIAL = PETIÇÃO INICIAL PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: a) COMPETÊNCIA DO JUIZ (RELATIVA OU ABSOLUTA): NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CABE EMENDA A INICIAL, POIS O VÍCIO É INSANÁVEL. O JUIZ NÃO ARQUIVARÁ, MAS SIM REMETERÁ OS AUTOS PARA O JUIZO COMPETENTE. b) CAPACIDADE DAS PARTES: LEMBRAR DOS ARTS 3º E 4º DO CC. – REPRESENTADO…

Fiscal, que serão julgados pelo mesmo juízo prolator da sentença. Competência Absoluta: Estabelecida em razão da matéria ou da pessoa ou do critério funcional, não podendo ser derrogada por convenção entre as partes (CPC, artigo 111); A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e/ou alegada pela parte, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente de exceção (artigo, 113). A competência absoluta não preclui. Competência Relativa: Estabelecida em razão…

ação de cobrança pelo rito ordinário, movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, pelas seguintes razões a seguir expostos. I - DAS PRELIMINARES Da incompetência absoluta em razão da matéria. Verifica-se na ação proposta a incompetência absoluta em razão da matéria, posto que, a competência para analisar e julgar a matéria é da Vara Cível e não da Vara da Fazenda Pública como fora proposta. Desta forma com base nos artigos…

COMPETENCIA ABSOLUTA E COMPETENCIA RELATIVA A competência é considerada absoluta, em princípio, quando fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional. A competência absoluta é inderrotável, não podendo ser modificada. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113, CPC). Via de regra, ela ( incompetência absoluta) é arguida como preliminar da contestação ( art

Procedimento sumária – art. 278, CPC 3.3. Juizados E. Cíveis – art. 20 e 30, lei 9099/95 06/03/12 A competência absoluta vai ser analisada por preliminar da contestação. Exceção é para competência relativa. Exceção Defesa específica feita com peça processual específica (apartada). 1. Introdução Existem três espécies de exceções rituais: exceção de incompetência relativa, de suspeição e de impedimento. A exceção tem a finalidade de que os autos da ação…

do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ..., movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que segue: DAS PRELIMINARES 1.DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A ação versa sobre direito pessoal, conforme artigo 94, CPC. Sendo, portanto, a 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca Comarca da Capital absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Data venia

meio de defesa processual e material considerado mais importante; b) reconvenção: tem por objetivo garantir que o réu deduza uma pretensão de mérito em face do autor; c) exceções: podem ser de suspeição, de impedimento ou de incompetência (esta só se aplica à incompetência relativa). Contestação: a contestação é o meio processual utilizado pelo réu para opor-se formal ou materialmente ao direito do autor ou formular pedido contraposto. Como regra geral, o autor terá deduzido uma…

sofre os efeitos da preclusão, ou seja, perda da possibilidade de alegar algo, por já ter passado o momento oportuno. Um exemplo seria o previsto no art. 113, do CPC, que dispõe sobre a possibilidade de arguir a incompetência absoluta a qualquer tempo. Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Importante mencionar que o réu tem deverá fazer uma defesa especificada, ou seja,…

Palavras-chaves: Competência - Direito processual - Jurisdição – Território Sumario: 1.Conceito e relação com a jurisprudência. 2. Competência internacional. 3. Competência interna. 3.1 critérios de determinação da competência. 4. Competência absoluta e competência relativa. 5. Prorrogação da competência. 6. Considerações finais. 7. Referencias. 1. Conceito…

I – Preliminar 01. Nulidade de Citação A notificação citatória foi recebida pelo reclamado em data de 25/08/2010, informando-o da audiência designada para o dia 28/08/2010, logo, entre a data do recebimento da notificação e data da audiência decorreram-se tão somente 3 (três) dias. (fato) Segundo estabelece o art. 841 da CLT, o reclamado será notificado para comparecer à audiência “…que será a primeira desimpedida depois de 5 (cinco) dias”, ou seja, entre a data do recebimento da notificação