Incompatibilidade Na Advocacia

OAB XV EXAME ESTATUTO E ETICA PAULO MACHADO Introdução Não confundir: atividade incompatível, conduta incompatível, inidoneidade moral e crime infamante. Legislação: - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. 2 – Tipos de inscrição - Código de Ética e Disciplina (CED) 1 - Quadros da OAB Principal advogados (art. 8º do EAOAB)

Ordem. c. Notável saber jurídico. d. Idoneidade moral. e. Prestar compromisso perante o Conselho. .0,5 pontos Pergunta 3 São impedimentos imputados aos membros do Ministério Público: I. Exercer a advocacia. II. Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. III. Participar de sociedade comercial na forma da lei. Assinale a alternativa correta: a. Todas as assertivas estão corretas. …

OAB XIII EXAME – UTI 60 HORAS Estatuto da OAB Paulo Machado Introdução § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) b) Suplementar Art. 10, § 2º, EAOAB: Além da principal, o advogado deve promover a inscrição…

sócios e devidamente rubricados e assinados por todos os sócios; 3- Qualificação completa das 02 (duas) testemunhas (Nome completo e assinatura, RG, CPF e endereço completo); 4- Declarações de existência ou inexistência de Impedimentos ou Incompatibilidades para cada sócio, caso não conste no Instrumento de Consolidação do Contrato Social; 5- Ficha Cadastral devidamente preenchida com dados atualizados obrigatoriamente à máquina, sem abreviação dos nomes dos sócios ou das…

do Conselho Federal Incompatibilidade: é a proibição total para o exercício da advocacia, Art. 28, EA. EX: Se está na Mesa do Poder Legislativo, é INCOMPATÍVEL. Impedimento: é proibição parcial da advocacia (limitação). Se for membro do Poder Legislativo, não sendo da mesa, pode advogar. Não pode advogar contra ou a favor do Serviço Público. Art. 7, II, EOAB: Inviolabilidade de se Escritório ou Local de Trabalho/ Correspondências relacionadas ao exercício da advocacia…

POSSA MORALMENTE LEVENTAR. 2. DIGNIDADE DE DECORO PROFISSIONAL – SÃO ATIVIDADES EXERCIDAS COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A COEXISTÊNCIA DAS PESSOAS REVESTIDAS DE IGUAL DISTINÇÃO E MERECENDO O MESMO RESPEITO. TODAS AS PROFISSÕES SÃO DIGNAS. 3. INCOMPATIBILIDADE – A CARREIRA JURÍDICA É DAQUELAS RARAMENTE ACUMULÁVEIS COM OUTRAS, EXCEÇÃO AO MAGISTÉRIO. EXIGE EM REGRA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE SEU TITULAR. (JUÍZES, PROMOTORES E DEFENSORES PÚBLICOS) 4. CORREÇÃO PROFISSIONAL – A ATUAÇÃO FORENSE…

afastam o magistrado do processo, porquanto evidenciam a ausência de imparcialidade: Os impedimentos, as incompatibilidades e as hipóteses de suspeição. Diz-se portanto, que o juiz é imparcial quando não é suspeito, impedido e inexiste causa de incompatibilidade. As situações de impedimento são objetivas e proíbem de exercer a jurisdição naquele caso (Art. 252 CPP). As hipóteses de incompatibilidade decorrem do vínculo de parentesco existente entre componentes de órgãos…

CAPÍTULO V Do Advogado Empregado Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo…

29 a 35 36 a 41 42 a 46 47 a 55 56 a 62 63 a 70 71 a 76 77 a 79 80 Assista DICAS 5 ESPECIAIS APRESENTADAS pelo professor PAULO MACHADO TOP 5 MENU Estatuto e Ética 1 O art. 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB traz os atos privativos de advogado. São eles: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; Em relação a este inciso, foi proposta a ADI nº 1.127-8, tendo o STF declarado a…

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM ATRASO - POSSIBILIDADE. Após ler a ementa do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, a respeito dos honorários advocatícios, responda com fundamentação legal: 1. Quais os tipos de honorários estabelecidos no Estatuto da Advocacia e da OAB e suas particularidades? Os honorários do advogado representam a remuneração do profissional em razão da prestação de serviços. São classificados em: a) convencionais (que decorrem de relação jurídica contratual entre o…