Inclusão Indevida No Spc

29/11/2007 Data da publicação da súmula: 18/12/2007 Ementa: DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC - DÉBITO INEXISTENTE - EMBRATEL - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo sido comprovado que a indevida inclusão do nome do autor no SPC foi efetuada tanto pela EMBRATEL quanto pela TELEMAR, decorrente de dívida inexistente, presente o dato moral que…

com seus compromissos. Caracteriza ato ilícito a inscrição indevida do nome do Requerente no SERASA e SCPC, desta forma também caberia a obrigação de reparar, agora com base no art. 186 do Código Civil. Destarte a reparação, versa na sujeição de um valor que fosse capaz de sancionar o ofensor ao cometimento de novas violações contra o patrimônio moral dos cidadãos. No STJ, é consolidado o entendimento de que: “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in…

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CLIENTE NO SPC. DÉBITO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - AGE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, O CREDOR QUE ENVIA O NOME DE DEVEDOR COMPROVADAMENTE INADIMPLENTE PARA OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NO CASO, A REQUERENTE ALEGA NA INICIAL QUE DEPOIS DE PEDIR O CANCELAMENTO DA LINHA FORAM EFETUADAS NOVAS COBRANÇAS QUE LEVARAM A INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃO DE…

06.03.2009 e o impedimento de inclusão do nome do agravado nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, Cartórios de Protestos, etc.), inerente as faturas vencidas após 06.03.2009, até termo final da demanda. Sendo que, in casu, o pedido refere-se a RETIRADA do nome do agravante no rol dos inadimplentes. Assim, decerto que a jurisprudência tem observado que a existência de discussão judicial sobre o contrato questionado é, por si só, fato impeditivo à inclusão do suposto devedor…

prontamente reparados, em razão de situação proporcionada exclusivamente por negligência e descontrole das Requeridas. Neste sentido: O pleito da antecipação de tutela é viável na ação de indenização por danos morais quando estes vêm fundados na indevida inscrição em cadastros de inadimplente. Agravo provido. (TJRS – AI 598396695 – RS – 5ª C.Cívil. – Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – J. 26.11.1998) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – SCPC E SERASA – CANCELAMENTO DOS REGISTROS:…

caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes. Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, por exemplo, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações judiciais e…

intransigências, o requerente não pagou esse suposto débito que, por conseguinte, teve o nome negativado junto SPC/SERASA na data de 31/08/2008 com valor igual a R$1.505,53, conforme informativo de anotações do SERASA emitido em 29/07/2005 e em 30/06/2005. Todavia, após 5 (cinco) anos com o nome no SPC/SERASA, iniciado em 31/08/2000, a dívida prescreveu e seu nome foi reabilitado junto ao SPC/ SERASA. Apesar disso, mesmo com a dívida prescrita a partir de 31/08/2005, o requerente…

cobrança indevida e do dever de indenizar: Num primeiro momento o Banco Requerido fez cobrança indevida ao Requerente, no momento em que lançou dois valores para o Serasa e SPC, quando nenhum valor era devido; prova disto, é os próprios descontos em foha de pagamento do Requerente, descontado por contrato de consignação, no entanto, o Banco Requerido ardilosa e propositadamente, fez lançar um débito já pago. Portanto, impõe-se o Banco Requerido, pelo fato por ter cobrado quantia…

sustento e de sua família. Para tanto, faz juntada do documento necessário – declaração de pobreza. ANTECEDENTES O autor é pessoa de moral e reputação ilibada que nunca teve quaisquer problemas financeiros sendo nunca, até a inscrição indevida perante o SERASA/SPC promovida pela ré. Pois bem, o autor foi comunicado pela ré que uma suposta fatura vencida no mês de julho de 2014 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a qual não havia sido paga. E com isto, caso não ocorresse o…

vergonha e humilhação, a abertura do cadastro para concessão de crédito junto a farmácia foi negado (Doc. 03), haja vista, que o nome da Requerente se encontrava inserido nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), desde 08/12/2011, (Doc. 04). A Demandante compareceu ao Banco de Dado (SPC/SERASA) para solicitar o extrato de anotações negativas junto ao seu CPF, onde restou comprovado que o nome da mesma estava negativado indevidamente, em razão de crédito concedido pelo Banco…