Inclusão Indevida No Spc

a tarifa de manutenção de conta desde Março de 2013, e como não havia nenhum saldo na referida conta corrente, a Ré arbitrariamente descontava o valor do LIS (cheque especial do Itaú). Ressalto que somente um ano e meio após o início da cobrança indevida a Ré enviou uma carta ao Autor e isso prova a má-fé do Banco em apenas cobrar uma “suposta” dívida anos depois e vinculada a juros astronômicos, pois a taxa de juros no Brasil é a maior do mundo. Insta repisar, por oportuno, que o…

FORTUITO INTERNO, como já pacificado na remansosa doutrina e uníssona jurisprudência. 2008.001.50344 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. CUSTODIO TOSTES - Julgamento: 10/09/2008 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVILCONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. TERCEIRO QUE PROVAVELMENTE SE UTILIZOU DOS DOCUMENTOS DO AUTOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL…

comprovado pelos documentos em anexo. l) Conforme faz provas as faturas em anexo do mês de Março/2014, ambos os cartões usados na loja xxxxxxxxxxx no aeroporto de Curitiba foram clonados por estelionatários. m) Ao observar a cobrança indevida, de imediato o Requerente entrou em contato com a Administradora do cartão xxxxxxx xxxxxxxxx e tudo foi resolvido pacifica e rapidamente, não tendo nada a reclamar; pois a administradora do xxxxxxxxx, ao tomar ciência do ocorrido e…

juros e encargos incidentes. Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o AUTOR não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. O AUTOR também esta com o nome no Serasa e no SPC, em razão desta inclusão, não pode abrir conta bancaria ou compra no crediário. Suportando assim imenso constrangimento, desnecessário e injusto, por se tratar de um pai de família que utilizaria o nome para administrar suas despesas domiciliares e…

Armazenamento (até 1 ano, local seco até 65°C) Alterações Morfológicas: • Material parcialmente geleificado • Retirada prematura • Espatulação incorreta • Remoção errada • Espessuras diferentes (3 a 5mm) • Inclusão de bolhas de ar Resistência do gel: • Composição • Relação água/pó • Espatulação: tempo e energia • Tempo de remoção da moldagem Geleificação: • Quantidade de retardador •…

- DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF As violações dos direitos e interesses da estudante-consumidora do serviço de financiamento com finalidade educacional, com a infração de lei, resultando em cobrança indevida de juros e encargos contratuais, torna inafastável a legitimidade passiva da CEF, para fins de condenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para adequação do contrato celebrado aos ditames legais.…

Resta evidente, portanto, que o autor sabia de tais e ainda assim permaneceu inerte frente a situação, recebendo, por sua vez, várias notificações para que cumprisse o acordado entre as partes e a gravidade do inadimplemento, que levaria a inclusão de seu nome no SPC/SERASA. Processo: AC 2009210379 SE Relator(a):DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA Julgamento:31/08/2010 Órgão Julgador:2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Apelado: KARINA PRADO DONALD Ementa…

hoje conhecida reparação do dano extrapatrimonial. Assim, nos termos do artigo supra citado, é assegurada, uma indenização por danos morais, quando violadas a honra e a imagem do indivíduo. Do dano moral Consoante acima referido, a inclusão indevida do nome da requerente nos cadastros de proteção ao credito, por si só, já ensejaria a condenação da requerida por dano morais, entretanto, antes de adentrarmos nesta seara, necessário se faz tecer alguns comentários sobre o dano…

Malhado, CEP 45.651-606, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa, documento 1), propor a presenteAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da EMBASA-Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A., CNPJ N] 13.504.675/000110, INSC EST.00665571, com endereço a Rua Eustáquio Bastos, nº 170,…

concessão da tutela cautelar em caráter liminar, nos termos do art. 804 do CPC, eis que o “fumus boni iures” resta demonstrado pelo incluso comprovante de pagamento, nos termos do art. 320 do CC, e, o “periculum in mora” consubstanciado na restrição indevida do crédito poderá trazer danos ainda maiores aos direitos da personalidade do Autor. Em atenção ao artigo 806 do CPC, cumpre informar que dentro do prazo legal, será ajuizada a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada…