Inclusão Indevida No Spc

como forma de quitação da dívida no mês de agosto ( conforme documento acostado a inicial). Não satisfeita a Ré continua enviando até a presente data para a residência da Autora notificações extrajudiciais argumentando que seu nome ainda consta do SPC e SERASA, motivo pelo qual cortou o Lis ( Lis que só existiu de fato e não de direito em momento, o único talvez, que a autora tenha precisado dele em vida!). Há que se ressaltar que se a Ré houvesse disponibilizado o Lis na conta…

MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de A. TELECOM S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 03.498.897/0001-13, com sede na Alameda Campinas, n° 1070, 1° andar, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP-01404-001 e SPC BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o N°034.173.682/0003-18, com endereço na Rua Leôncio de Carvalho, N°234, 13ª andar, São Paulo/SP, CEP-04003-010. 1. DOS FATOS O autor em data de 03/05/2010, após cumprir seu…

anotação indevida nos sistemas de proteção e a existência de inscrição legítima anterior: Súmula nº 385 do STJ x Artigos 186, 187, 188 e 927 do Código Civil. Diego Soares Montelo e Amanda Mota1 Humberto Oliveira² SUMÁRIO: Introdução; 1 Elementos caracterizadores dos títulos de crédito: emissão, pressupostos e validade; 2 Órgãos protetores ao crédito e sua Responsabilidade Civil; 3 A anotação…

depósito mensal em conta própria das prestações vencidas e vincendas (DOC. 05), mas a Ré/CEF, já havia cometido a grotesca falha. Em arrepio aos direitos básicos do consumidor, a Ré/CEF não informou por escrito ao Autor a sua inclusão no CADIN, na forma da Lei. A inclusão do nome do Autor no CADIN, durante o curso da ação judicial, acarretou uma diminuição no seu patrimônio moral, pois o abuso praticado pela Ré significou inúmeros constrangimentos, situações vexatórias e prejuízos…

XXX, SP, CEP: 000; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa, documento 1), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face de T S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 000, sediada na Rua Martiniano de Carvalho, 851, AAA, São Paulo,…

relação ao caso em tela, veja-se a ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004123337, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:…

mais, a carta de anuência NUNCA foi entregue a autora conforme reza a legislação. Como se isto não bastasse, quando da quitação do contrato a empresa ré não excluiu o nome da autora do cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, inclusão esta que permanece até o presente momento, e esta só tomou conhecimento de que estava com seu nome “SUJO” quanto precisou aumentar o limite de seu cartão de crédito junto a outra instituição financeira e passou pelo vexame em plena…

1060/1950 e suas posteriores alterações advindas com a Lei 7510/86. LIMINARMENTE Em sede Liminar, requer se digne Vossa Excelência, determinar, ao Banco Requerido, para que proceda com a retirada do nome do Autor, dos Cadastros de Inadimplentes do SPC/ SERASA, Conforme o art. 273 do CPC e os fatos que serão aqui relatados bem como as provas juntadas como anexos. DOS FATOS No dia 05 de setembro do corrente ano, o Autor se dirigiu a uma loja para comprar algumas peças de roupas…

dados fornecidos via Internet pelo próprio Judiciário. Ainda que lançadas cobranças indevidas, essas foram estornadas pela apelante, restando saldo negativo em sua conta, devido à cobrança de multa pela Operadora da Linha Telefônica que, em razão do cancelamento do débito do convênio, não poderia ser lançado. Sendo indevidos os débitos, está presente a ilicitude da conduta da requerida ao negativar os autores perante o SPC e a SERASA. O outro elemento também foi satisfeito, pois a…

Desta forma, demonstrada acima que o ato tenha sido praticado no exercício da função que lhe competia, ou em razão dela, através de comitente, registra-se novamente pelo filho de uns dos sócios da empresa requerente, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELAS QUAIS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS E CONTRATADOS. De acordo com o Código Civil a obrigação de reparar o dano não se limita às condutas da própria pessoa, mas inclui a responsabilidade por atos de terceiro. O artigo…