inicial por restriçoes indevida SERASA

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DOS SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE ILHÉUS –BA.

ELISEU DA SILVA DE JESUS, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador do RG. n° 15.534.280-05 SSP/BA e CPF: 048 966 315-01, com endereço na Fazenda Pileira, Castelo Novo, Distrito de Ilhéus- Bahia, por seu advogado (Procuração anexa), e que a esta subscreve, cujo endereço encontra-se no roda pé desta Inicial, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do BANCO IBIS S/A BANCO MULTIPLO, atualmente denominado BRADESCARD S.A com CNPJ 60.746.948/0001-12, situado na Rua Marques de Paranaguá N° 190 Centro, CEP 45650.000, na cidade de Ilhéus Ba, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer os Benefícios da assistência judiciaria gratuita tendo em vista que a autora é pessoa de poucos recursos financeiros não podendo arcar com as custa processuais sem o próprio sacrifício, bem como o de sua família, com fulcro na Lei 1060/1950 e suas posteriores alterações advindas com a Lei 7510/86.

LIMINARMENTE

Em sede Liminar, requer se digne Vossa Excelência, determinar, ao Banco Requerido, para que proceda com a retirada do nome do Autor, dos Cadastros de Inadimplentes do SPC/ SERASA, Conforme o art. 273 do CPC e os fatos que serão aqui relatados bem como as provas juntadas como anexos.

DOS FATOS

No dia 05 de setembro do corrente ano, o Autor se dirigiu a uma loja para comprar algumas peças de roupas e acessórios; depois que escolheu os produtos, entregou os documentos para os devidos procedimentos do estabelecimento visando a liberação do crédito, porem foi surpreendido com a informação que o seu nome estava com restrições nos Órgãos de Proteção ao credito e por conta deste fato, o Autor não poderia efetivar as compras na forma de crediário. 1. Dirigiu-se ao CDL e