Inclusão Indevida No Spc

omissão de outrem, causando danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causado-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. No STJ é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada nos cadastros de proteção ao crédito configura o dano moral in reipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumido”. (Ag. 1.379.761). É evidente que a ação…

e imperícia).Ex: médico esqueceu tesoura na barriga do paciente que veio falecer posteriormente em decorrência de hemorragia. Objetiva – Quando não necessita de prova, portanto há uma presunção de culpa por parte do fornecedor. Ex: negativação indevida (há presunção de culpa da empresa, que deveria ser ter mais cautela na hora de inserir o nome dos clientes no SERASA). Excludentes de responsabilidade São excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 12 do…

, cidade de ...................., estado de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, 247, 248 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, CDC....., e demais previsões legais, em face de BANCO .............. S.A ,…

DEMANDANTE junto aos ÓRGÃOS de PROTEÇÃO ao CRÉDITO, tendo em vista o débito não mais existir, em face do cumprimento da obrigação. Desta forma, a abusiva MANUTENÇÃO de seu bom nome no órgão de proteção ao crédito (SERASA Experian), revela-se indevida, caracterizando o CONSTRAGIMENTO ILEGAL. Ressalte-se, ainda Excelência, que a promovida lançou o nome da postulante nos órgão de proteção ao crédito (SERASA Experian), SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO, violando…

inclusive a acompanhava no momento da negativa do crédito! A Autora sempre se portou com muita cautela em relção ao seu bom nome na praça. Tanto é assim que a única restrição constante no banco de dados de proteção ao crédito é exatamente a inscrição indevida realizada pela Ré. Tal situação lhe trouxe grande constrangimento, haja vista que tomou conhecimento da indigitada restrição de crédito quando estava realizando compras com sua filha em determinda loja de Shopping Center desta…

1. O prestador de serviço é responsável pelo dano causado por inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, decorrente de compras efetuadas com cartão de crédito clonado. A responsabilidade do réu, em tais circunstâncias, somente é afastada se ficar cabalmente provado que o fato inexistiu ou que ele decorreu de culpa exclusiva do consumidor. 2. O dano moral decorre do próprio fato ilícito da inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. A prova do dano, nesse caso, é…

infrutíferas, uma vez que as cobranças indevidas continuavam a ser enviadas. Nesse diapasão, o Requerente ao tomar conhecimento das quantias NOVAMENTE cobradas, imediatamente diligenciou junto a Requerida (Doc. xx), buscando solucionar administrativamente a problemática. Ora Nobre Julgador, não precisa de muita inteligência para perceber tamanha discrepância na atitude da Requerida, que envia faturas indevidas e notificações ameaçando incluir o nome do Requerente no SPC e SERASA, sendo…

medida em que regularizou a situação da cliente prontamente. Sistemas de computadores são passíveis de erro e o dever de quem os opera é de corrigi-los tão logo percebidos, e foi exatamente assim que procedeu a RÉ. Seu nome foi regularizado perante o SPC/SERASA, não tendo a Autora qualquer pendência no momento para com a Ré, que por sua vez não agiu com dolo.” Cumpre anotar que não se admite, em sede recursal, a sustentação de razão não ventilada no Juízo a quo e, por conseguinte,…

à exclusão do nome/CPF da Demandante do cadastro de inadimplentes, SPC/SERASA, por conta de tal débito, diga-se inexistente, uma vez que tal negócio ocorreu de forma fraudulenta, com o intuito de lesar o patrimônio da Demandante, e, com certeza, com a anuência de algum preposto da empresa Demandada. Intenta-se com a presente medida, que ora é proposta, condenar a Empresa Demandada no pagamento da indenização pela cobrança indevida referente aos serviços de telefonia celular falta de…

Recurso de apelação em ação de danos morais por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito Contra indeferimento de pedido de Indenização para consumidora que havia mais de uma inscrição na época em que restou inscrita indevidamente por outra empresa Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de ____/RS. Processo nº ________________ "Cho Chang", já devidamente qualificada nos autos da Ação Indenizatória cumulada com Danos Morais sob o número…