Inclusão Indevida No Spc

Proteção ao Crédito, máxime se se considerar que a inscrição de informação restritiva deve estar amparada por título que outorgue a liquidez, certeza e exigibilidade necessárias ao ato. Ressaindo evidente que o lançamento do nome da parte no SPC ocorreu de forma indevida e injustificada, prevalente é o entendimento de existência do dever de indenizar por parte do ofensor, afigurando-se justo e equânime o "quantum" arbitrado, a título de dano moral, no importe de 20 (vinte) vezes o valor…

terceiro estranho nas negociações contratuais formadas com a anterior sociedade, bem como totalmente alheio aos atos por ela firmados e praticados, principalmente os anteriores à intervenção. E ainda, no caso em especial, a suposta inclusão do nome do Requerente no SPC, ocorreu em .../.../..., pelo anterior Banco .............., não podendo o ora Contestante responder pelos atos praticados exclusivamente pelo Banco ora em liquidação. Assim, não havido a sucessão universal e sim,…

partir do início desse mês de outubro a reclamada constantemente comunicava a Reclamante, dizendo que esta teria que pagar duas faturas do mês 09, vencidas nos dias 01/09/2013 e 24/09/2013, sob pena de ter seu telefone bloqueado e seu nome inserido no SPC (anexo 06 – demonstrativo de contas em aberto). Em resposta a essas cobranças feitas pela reclamada, a reclamante, através do protocolo _______, entrou em contato com a mesma e informou-a do pagamento de todas as contas…

mesmas, a ré cadastrou o autor nos cadastros de inadimplentes SPC e SERASA. O autor apresentou as provas de fls. 04 a 07 e 16 a 23 dos autos. A ré apresenta contestação escrita, fls. 24 a 31 dos autos alegando que não cabe a inversão dos ônus da prova, que não houve ato ilícito, que seria a fonte do dever de indenizar, que não cobrou anuidade mas taxa de manutenção, que o autor possui outras inscrições no SPC/SERASA, que os danos morais não foram comprovados,…

ordens de serviço praticamente em branco, isso quando não era preenchido posteriormente e a lápis. No mesmo sentido, é oportuno ainda mencionar que em muitas das ordens de serviço (como demonstra o doc. 05) que servem de base para a cobrança indevida da ré nem assinatura têm. Ao bel prazer, livremente a ré dá seu preço às escuras e condiciona o pagamento ao protesto dos títulos. É imperioso lembrar que sempre que perguntado o valor a ser cobrado pela realização do serviço, a ré se…

requerente dirigiu-se ao SPC para buscar maiores informações, lá chegando, percebeu que era tudo verdade, que realmente seu nome constava na lista de maus pagadores. Conforme consulta em anexo. Ocorre excelência, que a requerente JAMAIS manteve qualquer tipo de negócios com a requerida, principalmente no que concerne ao CONTRATO DE NÚMERO 005069587, NO VALOR DE R$ 1.379,04, que é o contrato em questão. Por causa desta negativação indevida, a…

comercial Magazine Luiza, onde iria efetuou uma compra, ocasião em que para sua surpresa, foi informada que não poderia efetuar a compra uma vez que havia restrição de crédito em seu nome. 02 - Na mesma ocasião, procurou informações junto ao SPC/SERASA, e teve conhecimento de inscrição de seu nome nos cadastros de maus pagadores, tendo restrição nos Estabelecimentos Tim Celular e Marisa, ora ré. 03 - Ficou totalmente desesperada, pois nunca efetuou compras na Loja Renner. …

as provas dos autos revelam que a empresa ré praticou de forma flagrante o ato de que decorreram danos morais ao autor, no momento em que inseriu indevidamente, negligentemente e imprudentemente o nome do autor no rol dos “maus pagadores”. Com a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, o autor fora extremamente exposto perante a sociedade por uma que não reconhece, por uma dívida inexistente. Diante do inoportuno, o autor se sentiu coagido e ameaçado quando da negativação do…

secundados pelos pedidos, darão azo ao requerimento final, na forma das quais o teor passa a escandir: DOS PROLEGÔMENOS Tratam-se, os autos de Ação de Indenização por Dano Moral, decorrente da alegada manutenção indevida de cadastro negativo em nome da Contestada, no rol de inadimplentes do SPC - Serviço de Proteção ao Crédito e da SERASA, por um período de 23 dias, consoante se prova através do documento em anexo. Narra a Contestada, que em data pretérita (16/06/2.004), realizou…

sua apresentação ao banco sacado. O cheque também é um título de crédito para o beneficiário que o recebe, porque poderá ser registrado como Cheque Lojista, caso tenha sido devolvido pelo banco sacado pelos motivos 12, 13 e 14 e registrado no SPC quando devolvido pelo motivo 21, desde que não tenha havido desacordo comercial. O beneficiário poderá, ainda, protestar ou executá-lo em juízo. No cheque estão presentes dois tipos de relação jurídica: uma entre o emitente e o banco (baseada