Inclusão Indevida No Spc

Requerida usar expediente malicioso e extorsivo como forma de compelir a efetuar pagamento além daquilo que fora objeto de acordo extrajudicial perante o PROCON. Como demonstrado, a Requerida deu causa a inscrição restritiva da Requerente de forma indevida. (doc.juntado) A presente ação encontra-se estribada no art. 927 do Novo Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que causa dano a outrem por prática de ato ilícito, fica obrigado a repará-lo, senão vejamos: “Art. 927.…

Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização, a título de danos morais, na qual requer o valor de R$ 13.077,00 (treze mil e setenta e sete reais); sob argumento de que o Recorrente incluiu indevidamente seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC, SERASA, REFIN e outros), bem como que foi vinculada indevidamente a contrato de operação de crédito Leasing na condição de avalista. Na contestação a Recorrida requereu a exclusão da sua responsabilidade civil no tocante aos danos…

Justiça, de que é exemplo o acórdão unânime da 4a. Turma (Resp 58.151-Es, julgado em 27.3.1995, relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 29.5.1995), assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. SPC. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROVA. O Banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da…

JOÃO LUCIANO SILVA DA CRUZ MANUELA MICHELS SANDRINI POLLIANA MARTINS WIGGERS RELAÇÕES DE CONSUMO: O Serviço de Proteção ao Crédito- SPC Braço do Norte 2012 DANIELA DELA JUSTINA JERONIMO HERON VOLPATO HEIDEMANN JOÃO LUCIANO SILVA DA CRUZ MANUELA MICHELS SANDRINI POLLIANA MARTINS WIGGERS RELAÇÕES DE CONSUMO: O Serviço de Proteção ao Crédito- SPC Relatório de Pesquisa apresentado às disciplinas da primeira fase do Curso de Direito e Ciências Contábeis da…

RELAÇÕES DE CONSUMO: O Serviço de Proteção ao Crédito- SPC 2012 RELAÇÕES DE CONSUMO: O Serviço de Proteção ao Crédito- SPC Relatório de Pesquisa apresentado às disciplinas da primeira fase do Curso de Direito e Ciências Contábeis da Universidade do Sul de Santa Catarina. 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é conhecer o fucionamento do SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, bem…

_______________, nº ____, Cidade __________, ____________, CEP: _____________, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa expor: I - DOS FATOS 01. Contar os fatos 06. Data maxima venia, a empresa Autora se vê muito prejudicada com essa inclusão indevida, pois não consegue realizar compras através de seus fornecedores e nada é feito pela Requerida para que seja resolvido. 07. Assim, a Autora não tem outra alternativa senão a presente ação. II - DO DIREITO A…

assenta a contestação), a qual, paga, ensejou a propositura de ação de repetição de indébito, julgada procedente (reconhecendo, portanto, a cobrança indevida da parte da Ré), tudo consoante sentença anexada às fls. 08/09; b) após cobrança regular nos meses de setembro/2000 a janeiro/2001, voltou a Ré a fazer, na conta de fevereiro, a cobrança indevida de R$ 267,86 (fls. 13/14), efetivamente excessiva como demonstra a nova conta apresentada na audiência de conciliação (no valor de…

assenta a contestação), a qual, paga, ensejou a propositura de ação de repetição de indébito, julgada procedente (reconhecendo, portanto, a cobrança indevida da parte da Ré), tudo consoante sentença anexada às fls. 08/09; b) após cobrança regular nos meses de setembro/2000 a janeiro/2001, voltou a Ré a fazer, na conta de fevereiro, a cobrança indevida de R$ 267,86 (fls. 13/14), efetivamente excessiva como demonstra a nova conta apresentada na audiência de conciliação (no valor de…

105,15). (DOC. 05). Ocasião em que o autor às ignorou, uma vez que o próprio Termo solicitava sua desconsideração. PÁGINA 2 acima citado, ainda foram emitidas novas faturas referentes ao período de 06/2013 (R$ Porém, as inconvenientes e indevidas cobranças realizadas pela empresa ré só aumentavam. Agora, por meio de Empresas Especializadas em Assessoria de Cobranças, onde comunicavam que as faturas no período de 06/2013 (R$ 149,29) e 07/2013 (R$ 105,15) constavam em aberto…

HÉLIO QUAGLIA BARBOSA Data: DJ 18.06.2007 p. 272 RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EM REGISTRO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES.PRESUNÇÃO DE DANO MORAL NÃO AFASTADA. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Em casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito não se faz necessária a prova…