Inclusão Indevida No Spc

responsabilidade destas pelos danos daí advindos, à luz da Teoria do Risco Profissional. 3. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa. 4. Nos termos dos reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais…

em Brasília/Distrito Federal, sendo que a mesma jamais residiu em tal Estado, demonstrando mais uma vez a probabilidade a Requerente ter sido vítima de fraude devido a negligência da Requerida na prestação de serviço. Portanto, é totalmente indevida tal cobrança enfatizando-se que nunca houve por parte da Autora, qualquer utilização dos serviços da Requerida, sob o contrato de número 9069286756 em flagrante desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Rua Lourenço Pinto,…

correspondências, onde uma destas solicita providências para regularização do pagamento da referida parcela, sob pena da inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e, o não pagamento no prazo estipulado, resultará no vencimento antecipado do contrato. Conseqüentemente, o nome da autora foi incluído nos ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR (SPC, SERASA, etc.) em razão da discutida parcela, conforme se pode averiguar na DECLARAÇÃO DO CONSUMIDOR (Credor…

qualquer fato importante para a compreensão da lide, de forma imparcial. Faça as alterações que julgar necessárias quanto ao uso da linguagem, quando for inapropriadapara a narrativa jurídica, mas seja fiel ao conteúdo apresentado. O quê? Cobrança indevida de prestação de serviço. Quem? Jaqueline Tolentino da Silva Oliveira. Idade: 6 anos. Onde? Cidade dosPatos de Minas. Como? (os fatos não estão organizados em ordem cronológica): -Dia 18 de maio de 2011 - Maria Aparecida da…

moral. No caso presente, resulta configurado o DANO MORAL face ao constrangimento gerado ao Autor em decorrência de ver o seu nome inscrito, indevidamente, no cadastro do SPC, por absoluto descaso e irresponsabilidade das Rés, que nem se quer avisaram ao Autor que determinada atitude seria tomada, e da cobrança indevida de juros sendo que a segunda Requerida retardou o envio dos boletos para pagamento. O dano moral, na espécie, não pressupõe a comprovação do prejuízo material,…

seu débito junto à Requerida. (doc anexo). Inacreditavelmente, após a realização do pagamento, a Requerente enviou correspondência a Autora, para que a mesma quitasse seu débito, sob pena de inscrição de seu nome nos meios de proteção ao crédito – SPC/ SERASA. Inconformada, com tal situação, entrou a Autora em contato com a Requerida, via telefone e via fax (doc anexo), informado que o pagamento reclamado já havia sido efetuado, originado o processo nº xxxxxxxxxxxx formulado…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE INDENIZAÇÃO – DÉBITO INDEVIDO – INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA – DANO MORAL DEVIDO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 – RAZOABILIDADE – DECISÃO APELADA MANTIDA À UNANIMIDADE – 1- É responsabilidade do Banco a formalização de contrato de abertura de conta-corrente, bem como a regular constituição do débito que ensejou a negativação. 2- É indevida a inclusão do nome do cliente nos órgãos de restrição creditícia, quando o Banco…

o valor de R$ 2.517,18 (R$ 1.258,59 + R$ 1.258,59) continuou sendo indevidamente cobrado, acrescido de encargos. O autor entrou em contato novamente com a central de atendimento do cartão explicando o ocorrido e solicitando a retirada da cobrança indevida. Vale ressaltar, que o autor efetuou o pagamento da fatura de maio de 2008 também deduzindo a quantia indevidamente cobrada (R$ 2.517,18). Já na fatura de junho de 2008, o valor indevidamente cobrado passou a ser de R$ 1.258,59…

tutela em ação de revisão de contratos (fls. 58/59) determinando a abstenção da inclusão e/ou exclusão do nome da recorrida de qualquer órgão de proteção ao crédito -, incluiu e manteve registro de inadimplência junto ao Sisbacen, o que acarretou a impossibilidade de a autora obter empréstimo perante instituição financeira. O magistrado de piso julgou improcedente o pedido pela falta de provas da inscrição indevida, bem como de qualquer dano à sua imagem ou abalo em seus negócios…

débito do consorciado. Ausente tal comprovação, impõe-se a improcedência do pedido. Apelação provida. (TARS - APC 189.107.360 - 6ª CCiv. - Rel. Juiz Moacir Adiers - J. 15.03.1990)”. 10) Destarte a negativação promovida pelo requerido é INDEVIDA E ILEGAL e configura medida ARBITRÁRIA, VEXATÓRIA e ILÍCITA, sendo comumente utilizada por supostos credores para coagirem os devedores a pagarem valores geralmente exorbitantes que são cobrados em tais situações. 11)…