Inclusão Indevida No Spc

com a empresa-ré. Neste sentido: “O pleito da antecipação da tutela é viável na ação por indenização de danos morais quando estes vêm fundados em indevida inscrição em cadastros de inadimplentes. Agravo provido. (TJRS – AI 598396695 – RS – 5º C. Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – J. 26.11.1998)” “ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SPC E SERASA – CANCELAMENTO DOS REGISTROS – Autoriza o artigo 273 do CPC a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, quando a…

de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC, restrição apontada essa pela empresa Requerida. Ficou inconformado, desorientado e sem entender o que estava acontecendo, ou seja, sem saber como seu nome fora parar nos serviços de proteção ao crédito, por suposta compra em estabelecimento da Requerida, já que nunca realizou qualquer compra em tal empresa. O Requerente, desolado, foi até a Central de atendimento do SPC, onde obteve uma…

reais e setenta e quatro centavos), e estando exausto, entrou novamente em contato com a Requerida, contestando o débito (PROTOCOLO N.º 010110433108334). Prosseguindo, nesta ocasião, a atendente informou ser a fatura indevida e prometeu retirá-la do sistema em 03 (três) dias úteis e entrar em contato com o Requerente informando-o do sucesso deste procedimento. Mais uma vez, nada do ajustado foi cumprido pela Requerida. Sendo…

profissional sito à Rua, -MT, onde recebem as intimações e notificações de estilo, vem, à presença de Vossa Excelência com fulcro na Lei 9.099/95, bem como nos artigos 282 e 273 ambos do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de LOJA B ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º,com endereço estabelecido na Avenida, n.º /MT, pelos motivos de fato e de direito a…

corrente ano foi surpreendida quando na tentativa de realizar um empréstimo foi impedida por ter o nome negativado junto ao sistema de proteção do crédito. Ao tomar conhecimento do fato, a autora buscou o CDL de Iguatu e realmente foi confirmada a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos. Logo após a consolidação da pesquisa, a mesma registrou boletim de ocorrência na Delegacia Regional de Iguatu, sob o nºxxxxxxx, informando ter sido vítima de estelionato, uma vez que…

material do pagamento do débito, ainda, o dano de difícil reparação que ocasionaria a mantença em cadastro de devedores de pessoa adimplente, também é objeto desta ação, pedido de tutela antecipada para retirar dos cadastros de devedores (SERASA EXPERIAN, SPC, e outros se houver) o nome do autor. Por fim, considerando os fatos e forma com que se deu a inscrição no cadastro de devedores, a má-fé da Empresa-Ré, também o descaso com que os Cartórios de Notas procederam ao protesto de…

fundamentos de direito a seguir aduzidos: I – RESUMO DOS FATOS: A parte autora com intuito de realizar compras a prazo teve seu crédito negado sob o argumento de que seu nome constava no rol de inadimplentes SPC/SERASA. Constrangida com a situação que acabara de vivenciar, a parte autora se dirigiu ao SPC/SERASA de Belo Horizonte para se informar acerca da negativação, acreditando ainda que aquela situação não se passava de um engano. No entanto, a parte autora obteve a…

58, cujo vencimento deu-se na data de 15/05/2013, não obstante a mesma tenha sido paga na data de 31/05/2013, através do Bradesco Internet Banking, com valor de R$ 777,75 (setecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), por força de inclusão de juros e multa em virtude do atraso, nos termos do extrato bancário da conta 5262-0, e Extrato de Pagamentos encaminhados via correio eletrônico pelo réu (docs. 03 e 04). 5. Tanto prova que o autor quitou a dívida junto a…

hipóteses que tais. Ao mesmo tempo, a quantia fixada é insuficiente para propiciar enriquecimento ilícito do autor. Prestam-se, apenas, a proporcionar ao autor uma compensação pelo abalo aos direitos da personalidade, feridos em razão da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito.” (Processo: 0013052-50.2011.8.05.0103, JEC Ilhéus Vespertino Projudi). 12. Brilhante decisão foi totalmente confirmada pela 2° Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia. Vejamos:…

material do pagamento do débito, ainda, o dano de difícil reparação que ocasionaria a mantença em cadastro de devedores de pessoa adimplente, também é objeto desta ação, pedido de tutela antecipada para retirar dos cadastros de devedores (SERASA EXPERIAN, SPC, e outros se houver) o nome do autor. Por fim, considerando os fatos e forma com que se deu a inscrição no cadastro de devedores, a má-fé da Empresa-Ré, também o descaso com que os Cartórios de Notas procederam ao protesto de…