Inclusão Indevida No Spc

respeitosamente, por intermédio de seu Defensor Público que subscreve ao final, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇAO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , em face do SPC Serviço de Proteção, pessoa jurídica de Direito Privado, com matriz na Rua x, nª, bairro x, São Paulo-SP, Lojas x pessoa jurídica de o privado, com matriz na Rua x, 500, bairro Jardim São Bento CEP: 02526.900 São Paulo- SP CNPJ n°, nos…

XXXXXX, XXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Rua XXXXXXX, XXXX, Bairro XXXXXX, XXXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com espeque nos artigos 186, 404 e 927, todos do Código Civil, bem como o artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna e demais dispositivos legais aplicados à espécie, contra XXXXXXX, pessoa…

tomar conhecimento através de terceiro, recusando-se conceder-lhe, em razão dela, o pretendido crédito'. Em decorrência disso, o consumidor, sempre que não solicitar ele próprio a abertura de arquivo, tem direito a ser devidamente informado sobre a inclusão de seu nome em cadastros e bancos de dados. (...) O dispositivo em questão colima, em síntese, atribuir ao consumidor a possibilidade de evitar "transtornos e danos patrimoniais e morais que lhes possam advir dessas informações…

NUNCA FOI E/OU É TITULAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS RÉ. Ocorre que no dia 22/01/2008 o Autor recebeu a noticia, através de um telefonema oriundo do preposto da Ré, de que seu nome estava com gravame no Serviço de Proteção de Crédito – SPC, feito pela empresa , empresa Ré, pois haveria uma dívida junto a esta instituição financeira no valor de R$ 2.617,57 (dois Mil, Seiscentos e Dezessete Reais e Cinqüenta e Sete Centavos). Diante desta informação o Autor entrou em…

de celular requerida. Neste sentido: “O pleito da antecipação de tutela é viável na ação de indenização por danos morais quando estes vêm fundados na indevida inscrição em cadastros de inadimplente. Agravo provido”. (TJRS – AI 598396695 – RS – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – J. 26.11.1998) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – SPC E SERASA – CANCELAMENTO DOS REGISTROS – Autoriza o artigo 273 do CPC a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, quando a…

LESTE S/A, Pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 33.000.118/0003-30, com endereço Av. Afonso Pena, número 4001, Serra, Belo Horizonte, MG, CEP: 30130-008 pelos motivos de fato e de direito que ora passa a expor, decorrentes da negativação indevida perante os órgãos competentes. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, nos termos da lei, não possuir condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família,…

_____________________, pelos fatos e fundamentos abaixo mencionados: Dos Fatos A autora, ao tentar ingressar no programa do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), foi impedida em razão de encontrar-se registrada no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, restrição efetuada pela autarquia-ré, conforme se verifica na Consulta acostada (documento, nº 02). Ressalte-se que a autora ao procurar a ré descobriu tratar-se de compras realizadas no cartão de crédito, razão pela qual…

requerente de quaisquer cadastros de restrição dos quais conste em função dos débitos contra os quais a requerente insurge na presente. E, finalmente, determinar a requerida o pagamento de indenização à requerida por danos morais em face da inclusão indevida em cadastro de restrição do crédito. 2. DA CAUSA DE PEDIR A requerente sempre viveu em (endereço), Minas Gerais. É uma pessoa de vida modesta, mas sempre contou com boa reputação no comercio local e da região. No início de…

trabalho de não conseguir se livrar de uma arbitrariedade cometida contra sua pessoa, tendo, a mesma, seu nome jogado na lama com a inclusão na lista dos maus pagadores, caloteiros e coisas do gênero, conforme faz prova documento emitido pela CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas de Araguari, em anexo, a qual atesta que a requerente teve seu nome registrado pelo SPC/SERASA, em 26/09/2.011, devido à suposta pendência financeira perante a requerida, no valor de R$ 91,86 (Noventa e um…

seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo 5º, XXXV) (STF – 2ª T.; RE n.º 205.029-6 – RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997) RT 235/102. II- BREVE RELATO DOS FATOS Em 10 de julho de 2007, o Autor recebeu uma cobrança indevida no valor de R$ 208,92 (duzentos e oito reais e noventa e dois centavos) referente a linha telefônica 021-9588-8881. Desesperado, de pronto e imediatamente, entrou em contato com o telefone *8486, serviço de atendimento ao…