Inclusão Indevida No Spc

que o ocorrido se tratava apenas de um erro, pois após ter efetuado o acordo, a empresa Ré, não teria inserido no sistema. Ocorre que no dia 11 de abril de 2011, mais uma vez o Requerente foi surpreendido com uma Carta de Notificação de Registro no SPC, conforme consta em anexo (DOC. 05), que indicava como credor a empresa Ré. Mais uma vez o autor dirigiu-se até a Requerida para manifestar sua indignação através da apresentação do acordo realizado, bem como das diversas faturas pagas a…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL em face, BANCO SANTANDER S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 9040088/0001-42, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBSTSCHEK, nº 2041, BLOCO A, Bairro VILA OLIMPIA, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito que seguem: PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem…

nome “negativado” pela Segunda Acionada, (v.documento em anexo) negativação essa que frisa-se ser indevida, uma vez que todos os boletos foram quitados. Em razão da cobrança indevida por parte da Segunda Acionada, e por terem resultado sempre inúteis as tentativas amigáveis para a solução do impasse e após a constatação de haver conduta inapropriada da Segunda Acionada em inscrever o nome do autor no SPC/SERASA, o que, obviamente, está lhe ocasionando diversos problemas, não restou…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVÉL DA COMARCA _____- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Fulado, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº ____, RG: ______, residente e domiciliado na _________, vem por meio de seus advogados, propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face de __________,…

morais proposta por MARTHA FRANÇOSO, em decorrência da inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2.- A conclusão do Tribunal Estadual foi no sentido de, por maioria, negar provimento aos Apelos das partes, confirmando os termos da sentença que fixou o valor da reparação em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), restando o Acórdão assim ementado: RECORRIDO ADVOGADO DANO MORAL - Responsabilidade civil - Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito -…

diversa. Quanto ao mérito, afirma que a inadimplência do contrato coletivo e a não utilização do serviço não o exclui do dever de quitar as mensalidades. Por fim, diz a ré que não se pode vislumbrar, no caso em tela, um pedido de indenização pela inclusão do nome do autor ao SERASA, bem como que o mesmo estava ciente da negativação, uma vez que teria recebido prévia comunicação. Segundo a demandada, existem outros registros de mau pagador perante o Serasa, relativos ao demandante,…

Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes. No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in reipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE…

assim, a demandante foi imediatamente à Câmara de Dirigentes Lojistas de Irecê e constatou que seu nome estava inscrito nos cadastros do SPC e SERASA, e se tratava de Diego Dourado Barreto OAB BA 35.531 André Mendes Teixeira OAB BA 36.750 Endereço: Praça João XXIII, n.º 07, 1º andar, Sala 01 - Centro – Irecê – Bahia. Telefone: 74 3641.7123 - 1- uma inclusão efetuada pela requerida, sobre uma suposta dívida no valor de R$ 449,11 (quatrocentos e quarenta e nove reais e onze…

vale conferir acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANOTAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA) - QUANTUM DEBEATUR QUESTIONADO EM JUÍZO - PERMANÊNCIA INDEVIDA - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. - Enquanto persistir discussão litigiosa relativa ao quantum debeatur, inadmissível é a utilização pelo credor dos cadastros de proteção ao crédito, como…

Extraordinária "A" 1º TACivSP, unânime, j. 05.11.1997, rel. Juiz José Araldo da Costa Telles. RESPONSABILIDADE CIVIL - Perdas e danos morais - Apontamento indevido de débitos, pelo Banco, enviando o nome do acionante ao SPC e ao SERASA - Situação que provocou restrições indevidas ao autor, vulneradoras do seu direito de crédito, financiamento, reputação e honra-dignidade, frente à situação constrangedora criada por erro do banco - Dano moral configurado - Presunção absoluta, dispensando…