Processo

Processo:
ACJ 20130310103523 DF 0010352-85.2013.8.07.0003
Relator(a):
LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
Julgamento:
23/07/2013
Órgão Julgador:
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação:
Publicado no DJE : 30/07/2013 . Pág.: 217
Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CLIENTE NO SPC. DÉBITO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - AGE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, O CREDOR QUE ENVIA O NOME DE DEVEDOR COMPROVADAMENTE INADIMPLENTE PARA OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NO CASO, A REQUERENTE ALEGA NA INICIAL QUE DEPOIS DE PEDIR O CANCELAMENTO DA LINHA FORAM EFETUADAS NOVAS COBRANÇAS QUE LEVARAM A INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O CANCELAMENTO DA LINHA OCORREU EM OUTUBRO DE 2011 E O DÉBITO QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO SE REFERE A FATURA VENCIDA EM 27/10/2011, O QUAL JÁ FOI EXCLUÍDO.
2 - NÃO É PERMITIDO À PARTE INOVAR SUA CAUSA DE PEDIR EM RAZÕES DO RECURSO, ALEGANDO A NÃO NOTIFICAÇÃO ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
3 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPENSADOS O VOTO E O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RECORRENTE, NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS).

Processo:
AC 2999 MS 2003.002999-0
Relator(a):
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Julgamento:
16/05/2006
Órgão Julgador:
1ª Turma Cível
Publicação:
01/06/2006
Parte(s):
Apelantes: João Pedro Fonseca Saboia e outros
Apelada: Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONDENAÇÃO DOS PAIS E DO FILHO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DESTE - CONTRATO FIRMADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E PELO MENOR, ENTÃO ASSISTIDO APENAS PELA MÃE - RESPONSABILIDADE DESTA ADMITIDA SEM