Inclusão Polo Passivo Execução

quanto a uns dos aspectos decididos no acórdão embargado, levantado pelo Estado. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão indicada em fls. 15 que, nos autos da ação de execução da sentença originária, indeferiu o pedido do exequente, ora embargante, de inclusão do sócio-gerente da empresa executada no pólo passivo da lide. Em sua minuta de agravo, o Estado de Minas Gerais embargante sustentou, em estreita síntese, que uma vez constatada a extinção irregular da empresa, ou…

de Execução Proc. nº. 0035.13.0124288.24.2013 Exequente: MARTA DE FREITAS ALMEIDA. Executada: BIANCA CÂNDIDA BERNARDES COELHO. BIANCA CÂNDIDA BERNARDES COELHO, brasileira, divorciada, do lar, residente e domiciliada na Praça Gaioso Neves nº 108, Bairro Centro, Nesta cidade, RG- nº 14257951/MG, CPF nº 071.156.306-31, vem, por meio de seu patrono regularmente constituído nos autos, fin assinado, requerer o que se segue: A peticionante encontra-se inserta no polo…

pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação,…

somente se configura com a propagação de germes patogênicos), instantâneo, de dano para alguns doutrinadores ou de perigoconcetro para outros, unissubjetivo,plurissubsistente e admite tentativa. 2. Sujeito Ativo: qualquer pessoa. 3. Sujeito Passivo: a coletividade e as pessoas infectadas. 4. Objeto Material: a conduta recai sobre germes patogênicos. 5. Objeto jurídico: tutela-se a saúde pública. 6. Tipo objetivo: a conduta típica consiste em causar (provocar,…

Atividade de Educação Especial No curso de Pedagogia da Universidade Salvador EAD, Polo Paralela PA9. Professora: Cláudia Vaz Salvador – BA 2012

intimações e notificações de estilo, nos Autos de Ação de Execução Fiscal, Processo nº ______/2011, que lhe promove a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em trâmite por este R. Juízo e respectivo Serviço Anexo das Fazendas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para interpor a presente medida de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, face aos argumentos de fato e de direito, a seguir aduzidos: A Excipiente foi devidamente citada da Ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda o…

decadencial tem o seu começo não do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como descrito no Inciso I do mesmo artigo, mas a partir da data em que é iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação do sujeito passivo. A notificação de qualquer “medida preparatória indispensável ao lançamento”, uma notificação, por exemplo, só interfere no prazo de decadência quanto aos créditos tributários do ano em que a notificação é realizada, ou seja, no…

anos estar ou não devidamente assistido conforme consta no artigo 8º do CPC, Lei Ordinária nº 5.869 de 1973, cumulado com o artigo 4º, I do Código Civil, Lei Ordinária nº 10.406 de 2002, pois eles não possuem capacidade processual. No polo passivo da ação popular, deverão constar todos os beneficiados do ato ou omissão lesiva, bem como os responsáveis por ele. Art.6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as…

ajuizou execução fiscal em face desta, visando à cobrança do IPTU e dos acréscimos legais cabíveis. Após a citação da pessoa jurídica, que não apresentou defesa e não garantiu a execução, a Fazenda Municipal solicitou a inclusão de João no polo passivo da execução fiscal, em razão de sua participação societária na executada, o que foi deferido pelo Juiz. João, citado em fevereiro de 2012, procura um advogado e explica que passa por grave situação financeira e que não poderá garantir a…

Maior, com temperamentos da Teoria Objetiva de Comparato. Contudo, ainda existe grande confusão quando a questão da autonomia patrimonial toma contornos processuais. Nem sempre acerta-se o legitimado, sobretudo o passivo. É muito comum a errônea inclusão dos sócios como legitimados passivos, quando na realidade as obrigações foram contraídas pela pessoa jurídica da sociedade. Ademais, está em franco uso o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (quebra da autonomia…