Incisos Xi Ao Xxx Do 5 Art

LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Alvorada do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial do Estado do Paraná que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica. Redação Emenda 02/02 Parágrafo Único…

remoção, redistribuição e substituição .........................................................................5/20/21 direitos e vantagens ....................................................................35 regime disciplinar .......................................................................61 responsabilidade civil, criminal e administrativa .......................65 5 LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de…

LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,

adaptações dos Códigos de Éticas relacionados na Bibliografia deste trabalho. Os artigos estão distribuídos nos diversos capítulos concernentes à necessária divisão deste código e não há a preocupação quanto ao fato de alguns desses artigos, parágrafos e incisos se assemelharem e a até mesmo se repetirem se for o caso. Quando isso acontece, assim o é para enfatizar o tópico a que se refere. Ética - A Ética pode ser definida como: o estudo crítico da moralidade, ou seja, é a ciência da…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da (xx)ª Vara de Triunfo/RS JOÃO DAS NEVES, (nacionalidade),(estado civil), (profissão), nascido em xx/xx/xxx, filho de..., portador da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), PIS nº (xxxxxxxxxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx), expedida pela SSP/(RS), residente nesta cidade, com domicílio à Rua (xxxx), (número), (bairro), (cidade), (estado), (cep), por seus advogados FULANO DE TAL – OAB XYXY/RS e…

MINISTÉRIO PÚBLICO Capítulo I - Das disposições Gerais - arts. 1º ao 2 º............................................................................03 Capítulo II - Da organização do Ministério Público - art. 3º .......................................................04 Seção I - dos órgãos de administração superior - art. 4º ....................................................................05 Seção II - dos órgãos de administração - art. 5º…

3116 de 5 de Outubro de 1989 PREÂMBULO Nós, representantes do povo paranaense, reunidos em Assembléia Constituinte para instituir o ordenamento básico do Estado, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição do Estado do Paraná. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES…

Artigo 5.º- São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. § 1º- É vedado a qualquer dos Poderes delegarem atribuições. § 2º- O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poder exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição. Artigo 6.º- O Município de São Paulo ‚ a Capital do Estado. Artigo 7.º- São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino. Artigo 8.º- Além dos indicados no…

condições que a lei estatuir". A Constituição de 1967, artigo 157, XII e EC no.1, de 1969, art. 165, XIII, determinava que: A Constituição assegura aos trabalhadores o direito à estabilidade com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente". A Constituição Federal de 1988, tratou sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais no caput do Artigo 7o. e Inciso I. Art. 7o. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais , além de outros que visem à…