Incisos Xi Ao Xxx Do 5 Art

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Texto compilado Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212,…

harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania …

atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto contém o regulamento de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco no Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. Incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, as ações de que trata este Decreto. Art. 2º As exigências das medidas

Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: INTERP: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. O Caput do artigo 5º

Águas e Clima (INGÁ) Secretaria do Meio Ambiente Governo da Bahia 5 6 LEI Nº 11.612 de 08 de Outubro de 2009 Outubro Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV DO ESTADO DA BAHIA, no uso A de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),…

e fundamentos abaixo: DOS FATOS: Causa de pedir remota (copiar o enunciado da questão) Causa de pedir próxima (Ocorre que, ...) Patente a responsabilidade do Réu quanto aos danos sofridos pelo Autor, consoante a seguir demonstrado. DO DIREITO Art. 37, 6° CF; 43 CC, S. 562 STF, S. 387 STJ e 186, 927, 949 CC. Teoria objetiva (ato, dano e nexo) Patente, pois, o nexo de causalidade entre a ação/omissão da Ré e os danos materiais e morais sofridos pelo Autor, a resultar no dever da…

007/99, realizada em 5 de novembro de 1999, resolve: Art. 1º Estabelecer, na forma que se segue, as disposições atualizadas e consolidadas relativas às condições gerais de fornecimento de energia elétrica a serem observadas tanto pelas concessionárias e permissionárias quanto pelos consumidores. Parágrafo único. Estas disposições aplicam-se também aos consumidores livres, no que couber, de forma complementar à respectiva regulamentação. DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para os…

as disposies seguintes TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES CAPTULO I DO MUNICPIO Art. 1 O Municpio de Cuiab, Capital do Estado de Mato Grosso, pessoa jurdica de direito pblico interno, dotada de autonomia poltica, administrativa, financeira e legislativa, nos termos consagrados pelas Constituies Federal, Estadual e por esta Lei. Art. 2 So poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3 So smbolos do Municpio de Cuiab o Braso, o Hino e a Bandeira,…

Conexas. 1. Senado, Brasil. I. Brasil, Congresso. Senado Federal, Regimento. I. Título. CDDir. 341.2531 Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca do Senado Federal NOTA O Regimento Interno do Senado Federal, de acordo com o disposto em seu art. 402, deve ser consolidado ao final de cada legislatura, incorporando as modificações ocorridas ao longo do quadriênio de trabalhos legislativos. A presente edição contém o texto consolidado – em relação à consolidação efetuada em janeiro de 2007 –

e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: I - preservar o interesse nacional; II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos…