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Fun is Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.…

ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL TÍTULO I A POLÍCIA CIVIL E AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS BÁSICAS CAPÍTULO I A POLÍCIA CIVIL Art. 1° À Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, estável, sob a denominação de Delegado-Geral de Polícia Civil, organizada de acordo com os princípios da unidade,…

de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA o Art. 1 Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições: I - Institutos Federais de…

Autoridades (ver Formas de Tratamento) .........................................................55 HYPERLINK l Usado para um cumprimento Carto ................................................................................................................5 HYPERLINK l um documento expedido Certido .............................................................................................................6 HYPERLINK l Ou ofcio-circular Circular…

conforme determina o art. 32 da Constituição Federal “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Lembramos que o Governador do DF não sanciona ou promulga a Lei Orgânica. TÍTULO I Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal Art. 1º O…

DIREITO DO TRABALHO I Prof. Jane S. Nunes I - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO I.1 – CONCEITO: Nos termos do art. 457 da CLT: “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos…

Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5.Sintaxe. 6. Pontuação. LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU – 1. Ministério Público da União. 1.1. Perfil constitucional. 1.2. Conceito. 1.3. Princípios institucionais. 1.4. A autonomia funcional e administrativa. 2. Servidores: Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112, de 11/12/90) e suas alterações. RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação. 3. Diagramas lógicos. 4. Álgebra linear. 5. Probabilidades. 6. Combinações. 7.…

contratou para realizar tal serviço e ainda não estão presentes a habitualidade e continuidade. Ou seja, não é algo quotidiano. Este fato pode ser confirmado ainda no artigo 12, V, alínea “g” da Lei 8.212/91, que qualifica o trabalhador eventual: “Art. 12 – São segurados obrigatórios da Previdência Social, as seguintes pessoas físicas: V- como contribuinte individual: G- quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de…

Do Fato Gerador arts. 1º a 3º CAPÍTULO II - Da Não-Incidência art. 4º CAPÍTULO III - Da Isenção art. 5º CAPÍTULO IV - Dos Contribuintes e dos Responsáveis arts. 6º a 8º CAPÍTULO V - Da Solidariedade art. 9º CAPÍTULO VI - Da Base de Cálculo arts. 10 a 18 CAPÍTULO VII - Das Alíquotas art. 19 CAPÍTULO VIII - Da Apuração, do Lançamento e do Pagamento SEÇÃO I - Das Disposições Gerais arts. 20 e 21 SEÇÃO II - Do Arbitramento art. 22 SEÇÃO III - Da Estimativa arts. 23 a 30…

PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 12 4.1 Fundamentos constitucionais 12 4.2 Ordem social e direitos sociais 12 4.3 Direitos sociais e direitos econômicos 12 4.4 Conceito de direitos sociais 13 4.5 Classificação dos direitos sociais 13 5 DIREITOS SOCIAIS RELATIVOS AOS TRABALHADORES 14 5.1 Espécies 14 5.1.1 Subdivisão dos direitos sociais trabalhistas 14 5.2 Dos direitos individuais dos trabalhadores 14 5.2.1 Destinatários 14 5.3 Direitos reconhecidos 15 …