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DIREITOS SOCIAIS – ART. 6 AO 11 01- O que se entende por direitos sociais e qual a sua finalidade? Direitos sociais são as liberdades publicas que tutelam os menos favorecidos, proporcionando-lhes condições de vida mais decentes e condignas com o primado da igualdade real. Funcionam como lidimas prestações positivas, de segunda geração, vestidas em normas de cunho constitucional, cuja observância é obrigatória pelos Poderes Públicos. Tais prestações qualificam-se como…

Federal. Consultoria Legislativa. Manual de Redação Parlamentar e Legislativa. — Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa, 2006. 132p. 1. Redação Técnica. 2. Redação Oficial. 3. Redação - Língua Portuguesa I. Título CDU 469.5 CDD 806.90-5 4 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ............................................................................................................... 7 RECOMENDAÇÕES GERAIS…

D.C. A Gallaudet foi a primeira faculdade para surdos e deficientes auditivos. A universidade oferece programas de graduação em muitas profissões para mais de 1.500 alunos e, embora a maioria deles seja de surdos ou de deficientes auditivos, mais de 5% dos matriculados é composto por alunos que escutam. A ASL é a linguagem oficial do campus, embora haja controvérsia entre a comunidade dos surdos sobre o nível de habilidade e capacidade da ASL no que diz respeito à equipe da universidade,…

devem, na medida do possível, recorrer a meios não violentos antes de utilizarem a força ou armas de fogo. Só poderão recorrer à força ou a armas de fogo se outros meios se mostrarem ineficazes ou não permitirem alcançar o resultado desejado. 5. Sempre que o uso legítimo da força ou de armas de fogo seja indispensável, os policiais devem: a) Utilizá-las com moderação e a sua ação deve ser proporcional à gravidade da infração e ao objetivo legítimo a alcançar; b)…

em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Art.1º - A organização do território municipal se dará através da definição dos seguintes aspectos: I - Perímetro Urbano; II - Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo; III - Diretrizes de Adensamento; IV - Diretrizes Básicas de Sistema Viário. CAPÍTULO II DO PERÍMETRO URBANO Art.2º - O perímetro urbano do município de Sabará é definido pela Lei N. 864/1999. Parágrafo…

TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º Brasil, formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Povo que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos…

Organização do Estado Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1°. O Estado de Rondônia, parte integrante e autônoma da República Federativa do Brasil, reger-se-á por esta Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição. Art. 2°. São símbolos do Estado a…

os artigos 27 e 28, inciso II da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 10, realizada nos dias 5 e 6 de setembro de 2012; RESOLVE: Art. 1° Aprovar o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que constitui o Anexo desta Resolução. Art. 2° A critério do Plenário do CAU/BR poderão ser realizados estudos para verificar a necessidade de atualização do Regimento Geral. Art. 3° O…

Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preços, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, durante 3 (três) dias…

(NOME DA EMPRESA) E SERVIÇOS LTDA E O CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE- UNINORTE MANTIDA PELA SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS S/A – SODECAM. EMPRESA CONCEDENTE: (NOME DA EMPRESA), com sede à Rua XX, nº XXXX Bairro: XXXX XXXXX, CEP XXXXX-XXX, Cidade: XXXXXX, Est. XX, CNPJ n.º XXXXXXXXXXXXX, representada neste ato por XXXXXX, Diretor. INSTITUIÇÃO DE ENSINO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE – UNINORTE, representado por seu Pró-Reitor Acadêmico, José Frota Pereira, portador de…